declarar imposto de renda isento
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Acórdão nº 1.0000.22.028732-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira.- Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a incapacidade financeira do agravante, o benefício da...
- Acórdão Nº 5019441-67.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.113800-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA.- Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC,
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Acórdão nº 1.0000.21.148734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - MATÉRIAS DE MÉRITO - PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO.- Considerando a citação válida do agravante, não há como se falar em nulidade processual e tampouco em análise das questões meritórias, ante a ocorrência de preclusão do direito.- Inexistindo qualquer comprovação de capacidade financeira...
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Acórdão nº 1.0000.21.011789-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem...
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Acórdão nº 1.0000.21.139442-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. -...
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Acórdão nº 1.0000.17.098146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, §3º do Código de Processo Civil 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -
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Acórdão nº 1.0236.17.000363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0201860-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0201860-78.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO CARLOS SOBREIRA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA SENTENÇA. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada às fls. 185/193 que julgou a lide nos seguintes termos: "Isto...
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Acórdão Nº 0011226-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... Digo isto pelo fato de que o mesmo é isento de declarar imposto de renda, bem como possui ...
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Acórdão Nº 0011140-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Digo isto pelo fato de que o mesmo é isento de declarar imposto de renda, bem como possui ...
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Acórdão nº 1.0000.16.059806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, §3º do Código de Processo Civil 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -
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Decisão Monocrática nº 51653654520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO...
... é pequeno produtor rural, não ostenta renda mensal expressiva ou patrimônio significativo, ... Diz ser isento de declarar imposto de renda, destacando ter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade
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Acórdão nº 1.0000.17.033619-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, §3º do Código de Processo Civil 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -...
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Acórdão nº 1.0000.17.033619-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, §3º do Código de Processo Civil 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -...
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Acórdão nº 1.0000.17.033778-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Se o deferimento da justiça gratuita foi condicionado, por decisão do juízo, à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, deverá o interessado produzir tal prova.Oportunizado a parte recorrente a
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Acórdão nº 1.0000.17.033778-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Se o deferimento da justiça gratuita foi condicionado, por decisão do juízo, à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, deverá o interessado produzir tal prova.Oportunizado a parte recorrente a
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Acórdão nº 1.0000.17.008220-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -
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Acórdão nº 1.0000.17.043337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -...
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Acórdão nº 1.0000.18.120177-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da...
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Acórdão nº 1.0024.12.352261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural, para fins de gratuidade judicial, é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inc. LXXIV, da...
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Acórdão nº 1.0024.12.352261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural, para fins de gratuidade judicial, é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inc. LXXIV, da...
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Juíza revoga Justiça gratuita e condena autor a pagar 10 vezes o valor das custas
Juíza revoga Justiça gratuita e condena autor a pagar 10 vezes mais
... processos trabalhistas contra ele e que é isento de declarar imposto de renda, além de sequer ... -
Decisão Monocrática nº 51410479520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO...
... concreto em que o agravante não ostenta renda mensal expressiva ou patrimônio significativo, ... Diz ser isento de declarar imposto de renda, destacando ter ...