declarar imposto de renda isento
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Acórdão Nº 0020015-33.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. É devido o adicional noturno relativamente às horas laboradas em prorrogação ao período noturno, após as 5h da manhã. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.
... econômica, além de ter comprovado estar isento de declarar imposto de renda. Invoca o art. 99, ... -
Decisão Monocrática nº 50415570320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. No caso, o...
...isenção de declaração de imposto de renda. reforma da decisão denegatória. . O ...O requerido demonstrou estar isento de declarar bens e rendimentos à Receita Federal ... -
Decisão Monocrática nº 50912765120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistê
...ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O ...O autor demonstrou estar isento de declarar bens e rendimentos à Receita ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ...§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.145216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as...
... por meio da demonstração de que é isento de declarar o imposto de renda, conforme ... -
Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
..., para cruzamento com as informações de renda e eventual detecção de excesso de doação. O ... casamento e informados na declaração de imposto de renda do cônjuge da doadora, na qual esta ... Art. 23. § 1º-B. Caso o doador esteja isento de declarar imposto de renda, a verificação do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063573-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de...
... em razão da pandemia de Covid-19 e é isento da apresentação de declaração de imposto de ... observa-se que o recorrente é isento de declarar o imposto de renda e que recebeu o auxílio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063573-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de...
... em razão da pandemia de Covid-19 e é isento da apresentação de declaração de imposto de ... observa-se que o recorrente é isento de declarar o imposto de renda e que recebeu o auxílio ... -
Decisão Monocrática nº 52277806420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA NATURAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. O autor demonstrou estar isento de...
...ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O ...O autor demonstrou estar isento de declarar bens e rendimentos à Receita ... -
Acórdão Nº 0006882-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui
...ão feita pelo próprio agravante de que é isento de declarar anualmente imposto de renda (Evento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0010661-61.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
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Juízes dos EUA se dispõem a trabalhar no recesso de Natal para fazer divórcios
Juízes dos EUA vão trabalhar no recesso para fazer divórcios
... a cônjuges não será mais dedutível do imposto de renda para quem se divorciar a partir de 1º ... a pensão alimentícia é obrigado a declarar o valor recebido, podendo pagar imposto de renda ... com a alíquota aplicável — ou ser isento. A partir de 1º de janeiro, essa situação se ... -
Decisão Monocrática nº 50980319120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE É ISENTO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...
... CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE É ISENTO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, ... processuais, porquanto é isento de declarar imposto de renda. Colaciona jurisprudência para ... -
Decisão Monocrática nº 50915389820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O...
... CONCRETO. NA HIPÓTESE, o POSTULANTE É ISENTo Da APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, ...-se que o postulante é isento de declarar imposto de renda, o que pressupõe não auferir ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural para fins de gratuidade judicial é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da
... que a existência de patrimônio e a renda não são parâmetros para aferir a condição de ... nos 24/26 demonstram que o agravante está isento de declarar o imposto de renda. Tais ... -
Decisão Monocrática nº 50909084220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJG. PARTE ISENTA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CASO EM QUE A POSTULANTE REFERE SER TRABALHADORA AUTÔNOMA, JUNTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ESTAR DENTRO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. É DE SER DEFERIDA A AJG À PARTE LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL...
...AJG. PARTE ISENTA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Caso em que a postulante refere ser ... alega que é autônoma e isenta de declarar o Imposto de Renda, fato corroborado pelos ... benefício da AJG ao agravante, que é isento de declarar imposto de renda e percebe menos ... -
Decisão Monocrática nº 50049326720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a...
... de comando judicial de demonstração da renda faz cair por terra a presunção de veracidade da ...ário-mínimo, bem como que não declara Imposto de Renda da Pessoa Física (IF). Cita julgados. ... ter renda de um salário mínimo e estar isento de declarar imposto de renda, sem trazer qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 5063335-93.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... vem encontrando dificuldades de auferir renda, por este motivo é isento de declarar imposto de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ...o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ... o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla incidência ..., como se pode verificar quando um cônjuge isento incorreu em despesas dedutíveis. . 331. Sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019564-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida,...
...ílio emergencial do Governo Federal e é isento de declarar o imposto de renda. Ademais, a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019564-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida,...
...ílio emergencial do Governo Federal e é isento de declarar o imposto de renda. Ademais, a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O NCPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º, art. 99, do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido
..., mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade ... não possui patrimônio suficiente para declarar imposto de renda, vez que isento. Assim ... -
Acórdão Nº 0020537-47.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não emerge da prova produzida nos autos a existência de subordinação e pessoalidade requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego. Provimento negado ao recurso.
...Sustenta que, atualmente, está isento de declarar o imposto de renda. Requer a ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.19.168019-8/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
...(cód.89/90); comprovantes de isenção de imposto" de renda (cód.91 e 100); comprovantes de situaç\xC3"...-se que o primeiro recorrente também é isento de declarar imposto de renda (cód.243), ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... de sentença judicial, a opção por declarar em conjunto apenas pode ser exercida pelo pai que ... a apresentá-la, caso o outro estiver isento. . Além da declaração em separado, os ...