declarar isento 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal ... ão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este ... I- declarar ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... § 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal ... II - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... Na hipótese de o similar nacional ser isento dos tributos internos, ou não tributado, as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi ... a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida ... #Renumerado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... declarar o valor da diferença apurada e especificar os ... ão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos ... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3o) ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... 29, § 7º, inciso I); e ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tal abono como rendimento isento (STJ, REsp ... método literal. A Lei 11.672/2008 ... para declarar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles ... ARTIGO 122 ... Está isento do imposto o ganho de capital auferido na ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ... § 4º Os Municípios com população de ... direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo ... Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo ...
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Acórdão nº HC 89862 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL HABEAS CORPUS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE LESÕES CORPORAIS OCORRIDA NO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9099/95. NULIDADE . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 1-Havendo no julgamento do apelo do Ministério Público desclassificação do crime pelo qual o paciente foi...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O SIGMA, instituído ... I - declarar efetiva necessidade; ... II - ter, no ... º 10.826, de 2003, ficando o proprietário isento do pagamento de taxa nas condições e prazos da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de Estado do Trabalho conhecer e declarar a anistia de que trata o art. 117 aos empregados ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... produtor do material reprodutivo deverá declarar a receita líquida anual de cada ano fiscal, ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ... tradicional ou agricultor tradicional é isento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... 2008/Decretos do Estado do Ceará nº 30.519/2011 e ... do dispositivo constitucional, mas sim declarar que o ICMS isento não configura acréscimo ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008) ... Todavia, como já afirmado, ... para declarar rescindido a Promessa de Compra e Venda de ... prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios ... e) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000872020164058309), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0000087-20.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Maria Amalia Correia Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. O CRIME TIPIFICADO NO INCISO I DO ARTIGO 1ª
... penais (Procedimento Fiscal nº 13411.720083/2008-22), na qual foi constatada discrepância cativa entre a declaração de isento e as transações milionárias na conta bancária ... consciência sobre a obrigatoriedade de declarar imposto de renda, já que, além de não ter ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
... ao regime jurdico da Lei n 11.738/2008, impedindo-se de usufruir de quaisquer benefcios ... custas processuais, por ser o ente pblico isento desse encargo, na forma do art. 10, I, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
... ao regime jurdico da Lei n 11.738/2008, impedindo-se de usufruir de quaisquer benefcios ... custas processuais, por ser o ente pblico isento desse encargo, na forma do art. 10, I, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
... ao regime jurdico da Lei n 11.738/2008, impedindo-a de usufruir de quaisquer benefcios ... custas processuais, por ser o ente pblico isento desse encargo, na forma do art. 10, I, da Lei ...