declarar isento 2008
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Acórdão nº 1.0398.16.000094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Ainda que seja para declarar a nulidade por vicio de jurisdição ou ... (União, Estados e Distrito Federal), fica isento de pagar honorários ao órgão de Defensoria ...
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Decisão Monocrática nº 51394300320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-07-2022
... $ 28.559,70, em 2020, está dispensado de declarar seus ganhos à Receita Federal, registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ...
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Decisão Monocrática nº 50972096820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-04-2023
... $ 28.559,70, em 2020, está dispensado de declarar seus ganhos à Receita Federal, registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ...
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Decisão Monocrática nº 52017742020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-11-2022
... $ 28.559,70, em 2020, está dispensado de declarar seus ganhos à receita federal, salientando que a declaração anual de isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ão dos efeitos da decisão, há de se declarar o acórdão ... para fazer constar da ementa o ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... dos empregados deste, que fica isento de qualquer responsabilidade, salvo nos casos de ... de Revista parcialmente provido para declarar a validade do ato da dispensa. [ ... ] Tribunal ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... declarar, em medida cautelar, a nulidade parcial sem ... do requerimento, no qual fica o Recorrente isento das obrigações inerentes à advocacia, cessando ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... da decisão, esse teria decidido por declarar" toda a prova produzida na “Operação dilúvio\xE2\x80" ... (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MUL TA DE OFÍ - CIO NA FORMA DO § 2º DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o processo, se a falta foi do autor; ou declarar o réu revel, se a falta foi sua; e se dirigida ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o ...
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Acórdão nº 0100376-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Da análise dos Embargos, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil e sim prequestionar e rediscutir a matéria dos autos. Ao revés
... este Órgão Colegiado foi taxativo ao declarar que a fixação do valor da indenização, ... para os acidentes ocorridos após 22/12/2008, data da publicação da Medida Provisória nº ... Relativamente à correção monetária, isento de omissão o acórdão que determinou a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... § 4 o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o ... e domicílio desta, com cláusula de ficar isento da execução por dívidas futuras (CC, art ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... ão de se alcançar um juízo neutro, isento ... de todo tipo de influências, como se fosse ... ço, deferi, no HC 193.726, ordem para declarar a ... incompetência da 13ª Vara da Seção ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... capacidade contributiva: “ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em ... , suspender garantias fundamentais, declarar estado de sítio etc. 202 Em 1937 e 1969, por ...
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Das penas
... ário conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... Foi isento ...
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A prática do novo júri
... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... de culpa-bilidade, destarte, o réu é isento de pena, portanto, não resta outra alternativa ... CERTIFICO que, após o MM. juiz declarar aberta a sessão, APREGOEI às partes tendo ...
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Direito tributário e processual tributário
... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... hipótese em que o comprador é imune ou isento. Este verbete estabelece que se o comprador é ... 145, para declarar que são competentes para instituí-los a União, ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acordao N° 1328663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado portador de doença incapacitante. Não incidência até o limite previsto no artigo 40 §21 da cf/88. Regular vigência da norma de não incidência de contribuição previdenciária no âmbito distrital. Lei complementar distrital nº 970/2020. Artigos 61 §1º e 18 §5º da lei...
... §5º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I ... pedidos formulados na inicial para declarar a parte autora isenta do imposto de renda e da ... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... V) o município é isento do pagamento das custas processuais, ressalvadas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC 36278/MG, ... , cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena ... 2. Tipicidade concreta ou material ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Trabalho e da Administração conhecer e declarar a anistia aos empregados do setor privado, aos ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... , merece parcial provimento, para fins declarar, exclusivamente em relação ao réu DARIO ... tipicidade mesmo quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime prévio, desde que ...
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Direito Constitucional
... (B) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ; ...
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Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA IV – declarar à Secretaria da Receita Fede - ral do ... de que trata o inciso II deste artigo é isento do paga- mento de quaisquer custas e de verbas ...