declarar isento 2008
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Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA IV – declarar à Secretaria da Receita Fede - ral do ... de que trata o inciso II deste artigo é isento do paga- mento de quaisquer custas e de verbas ...
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Direito de família
... o juiz, os quais serão obrigados a declarar de ofício o impedimento, assim que tiverem ... sem causa (REsp 982.857/RJ, DJe 03.10.2008); porém, segundo o STJ, não é possível a ... família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua ...
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Acórdão nº 0003969-31.2014.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO nº 0003969-31.2014.8.11.0008 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRESRECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA RECORRIDO: RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO NAS CLASSES DE PROMOÇÃO CUMULADA COM...
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Acordao N° 1796078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Fazenda pública. Administrativo. Transporte público. Passe livre. Pessoa com deficiência. Uso indevido. Acima do limite. Bloqueio. Débito. Processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais consistentes em determinar ao réu que se abstenha de bloquear o cartão do...
... com acompanhante da autora e em declarar a inexigibilidade do débito ... relativo ao uso ... Isento de preparo em razão da gratuidade judiciária ... a Portaria Conjunta nº 02, de 27/08/2008 o beneficiário do Passe Livre Especial - Pessoa ... -
Acordao N° 1642200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da...
... procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da contratação temporária ... 2. Recurso próprio e tempestivo. Isento do recolhimento de preparo. Sem contrarrazões ... 2º, IV, da Lei nº 4.266/2008 considera como necessidade temporária de ... -
Acordao N° 1642292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo os contratos...
... procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo os contratos temporários realizados ... 2. Recurso próprio e tempestivo. Isento do recolhimento de preparo. Contrarrazões do ... Por sua vez, art. 2º, IV, da Lei nº 4.266/2008 considera como necessidade temporária de ... -
Acordao N° 1642277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Necessidade temporária demonstrada. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da...
... procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da contratação temporária ... 2. Recurso próprio e tempestivo. Isento do recolhimento de preparo. Contrarrazões ... 2º, IV, da Lei nº 4.266/2008 considera como necessidade temporária de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003160-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva
... 816,55 no ano anterior e, portanto, esteve isento de declarar sua renda a Receita Federal, em rmidade a instruo normativa n. 864/2008, de 25 de julho de 2008, apontando, portanto, a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003160-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva
... 816,55 no ano anterior e, portanto, esteve isento de declarar sua renda a Receita Federal, em rmidade a instruo normativa n. 864/2008, de 25 de julho de 2008, apontando, portanto, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019846-63.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0019846-63.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: O BOM GALETO LTDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005831-67.2020.8.19.0052 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO N.º: 0005831-67.2020.8.19.0052 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- Ré Recorrida: MARIA IDALINA SILVA WANDERLEY- Autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270491-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0270491-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THE ONE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acordao N° 1346155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Aplicação do decreto 20. 910/32. Prescrição quinquenal. Recurso conhecido e não provido. 1. Narra o autor que foi autuado pela agefis em 20. 02. 2008 por propaganda irregular, e, instaurado processo administrativo, este ficou paralisado por mais de 11 anos, sendo que somente no ano de
... o autor que foi autuado pela AGEFIS em 20.02.2008 por propaganda irregular, e, instaurado ... julgou procedente o pedido inicial para declarar a prescrição. Contra a sentença ... se ... aplicar o Decreto 20.910/1932. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas ... 2 ... -
Acordao N° 1642284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de trabalho. Professor. Prorrogação do contrato válida. Contratação sucessiva. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Fgts indevido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais...
... procedentes os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a nulidade dos Contratos ... Temporários de ... 2. Recurso próprio e tempestivo. Isento do recolhimento de preparo. Contrarrazões ... o prazo de dois anos fixados pela Lei 4.266/2008. Todavia, conforme entendimento da ... TUJ no ... -
Acordao N° 1690153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Contrato de professor substituto temporário. Lei distrital n. º 4. 266/2008. Remuneração no recesso escolar de julho. Pagamento devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor do distrito federal, na qual a parte autora requereu a declaração de legalidade do recebimento do salário do...
... LEI DISTRITAL N.º ... 4.266/2008. REMUNERAÇÃO NO RECESSO ESCOLAR DE JULHO ... procedente o pedido inicial, para declarar a legalidade do recebimento do salário referente ... Sentença mantida ... 9. O DF é isento de custas. Condenado o DF ao pagamento de ... -
Da extinção da punibilidade
... aos autos cópia do decreto, o juiz deve declarar extinta a pena ou ajustará a execução aos ... da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296225-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296225-32.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL DE SOUSA GOMES RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
... de 10% sobre o valor da condenação, isento o ente estatal ao pagamento das custas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100144-76.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0100144-76.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SERGIO LUIZ VIEIRA RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028127-39.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028127-39.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDREA ARRUDA ARANHA BARBOSA RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120607-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120607-39.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WR BURGUER VALQUEIRE EIRELI RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192876-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0192876-13.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEOMIR DOMINGOS CAMACHO RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
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Direito Processual Penal
... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... Precedente. 3. Ordem concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas ... pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena ... (B) somente Vantuir será isento ...
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Direito Penal
... (C) Paolo será isento de pena, seja no Brasil, seja no Estado ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim ...
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Relatório e Voto com número 5002137-21.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... interposto é próprio, tempestivo e isento de preparo (art. 1.007, §1º,CPC), motivo ... ído pela Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008. Em ... seu art 6° e 7° prelecionam: “Art ... declarar que não se pode computar prazo para ...
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Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... com o dispositivo antes mencionado, é isento de pena quem comete crime previsto no título ... Penal, poderia o Tribunal de Justiça declarar a nulidade do julgamento por reconhecer a ...