declaratória inexigibilidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃOAFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação...

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7/STJ. IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS.I - Trata-se de agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COMRESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇADE TAXAS DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 568/STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTES DA COMPENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 580 DO CPC. 1. Os recorridos ajuizaram ação declaratória para ver reconhecido, em tese, o direito à compensação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EMCADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZDAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA 7/

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO COLETIVO x DIREITO INDIVIDUAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - O integrante de uma categoria, seja ela econômica, seja profissional, tem legitimidade para pleitear, em ação declaratória, o esclarecimento sobre o exato alcance de cláusula constante de instrumento coletivo. II - Se entende...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, OBJETO DE DUPLICATA PROTESTADA, EM RAZÃO DE O VALOR COBRADO NÃO CONTEMPLAR O DESCONTO DECORRENTE DE ANTERIOR INSUMO DEVOLVIDO POR BAIXO RENDIMENTO. TESE INSUBSISTENTE. COMPENSAÇÃO QUE DEMANDARIA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. APELADA QUE INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com o indeferimento de prova pericial grafotécnica necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃODO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF.1. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO, PELO DEVEDOR, DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que todas as demais anotações em nome do autor ...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. MORTE DABENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO ANS 412/2016.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação denão fazer e compensação de dano moral ajuizada em 09/06/201

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DA SAÚDE. COBRANÇA PARTICULAR. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. AUMENTO DO VALOR ARBITRADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SÚMULA 7 DO STJ.1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO - DEMONSTRADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. Comprovada a regularidade dos descontos, considerando a autenticidade da prova da contratação, o pleito de declaração de sua inexigibilidade deve ser julgado improcedente.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - INEXIGIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento das ações de baixa complexidade, até 60 (sessenta) salários mínimos e que envolvam...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR- DESCABIMENTO- RECURSO PROVIDO.- A exigência de caução, na forma do disposto no art.300, §1º do CPC, em princípio, dá-se nos casos de concessão da tutela

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a