portaria 326 77
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Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao...
...LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. § 1º A administração aduaneira determinará ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...74, § 3º. ARTIGO 326. O trânsito na modalidade de passagem só ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240144 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa n.º 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Requisitos da denúncia. ARTIGO 77. A denúncia conterá:. a) a designação do juiz ...Liberdade de apreciação. ARTIGO 326. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do ...Art. 326. O regime será concedido pelo prazo previsto no ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO III. Dependentes. ARTIGO 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à ...58, § 6º). Quota de Amortização. ARTIGO 326. A quota de amortização dedutível em cada ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO I. Dos Deveres. ARTIGO 77. Além de outros previstos neste Código, são ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 77. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 326. Todo aquele que exercer ou pretender exercer as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 77. A competência será determinada pela ...ARTIGO 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063841620204058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806384-16.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Marcelo Lacerda Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (
... a parte autora às limitações da Portaria Interministerial nº 326/77, da Instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104998720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810499-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO...
... Decreto nº 5/91, Decreto nº 9.580/18, Portaria nº 326/77 e Instrução Normativa nº 267/2002. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...77);. III - o adquirente de mercadoria de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...101, § 2º). ARTIGO 326. Na hipótese do art. 325, a Secretaria da ...
- Portaria nº 326, de 16 de abril de 2019
- PORTARIA Nº 326, DE 22 DE ABRIL DE 2019
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Acórdão nº 90.01.16364-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DE VÍCIO DO JULGADO. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, verifica-se a omissão no julgado que não analisou a matéria sob o ponto
....297/75 e 6.231/76 e não conforme os Decretos 77.463/76 e 78.676/76, que dispõem de forma diversa ...-se à ilegalidade da imposição, pela Portaria Interministerial nº 326/77, de custo máximo ... -
nº 90.01.16364-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DE VÍCIO DO JULGADO. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, verifica-se a omissão no julgado que não analisou a matéria sob o ponto
....297/75 e 6.231/76 e não conforme os Decretos 77.463/76 e 78.676/76, que dispõem de forma diversa ...-se à ilegalidade da imposição, pela Portaria Interministerial nº 326/77, de custo máximo ... - Portaria Nº 326, de 16 de abril de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-97.2003.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELO BASA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSOS DE REVISTA NÃO CONHECIDOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 CONSOLIDADO NÃO CONFIGURADA. 1) Os recursos de revista não alcançavam mesmo conhecimento por violação ao artigo 114 da Constituição Federal, eis que, uma vez demonstrada nos autos a...
... tampouco de contrariedade à Súmula/TST nº 326, eis que a decisão embargada está em ...ágrafo 7º do artigo 6º da mencionada Portaria nº 375/69 "O associado aposentado que completar ... ofensa aos artigos 36 e 40 da Lei nº 6.435/77, que dispunha sobre as entidades de previdência ... -
Decisões Monocráticas nº 768031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
...DEDUÇÃO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1261481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
...BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÕES. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 1261481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
...BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÕES. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25). . Art. 43. Está ...2°). Art. 326. As ações ou quotas bonificadas recebidas sem ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104236320194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810423-63.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO...
... das limitações impostas pela Portaria Interministerial 326/77 e pelas Instruções ... -
Decisão Monocrática nº 5025422-30.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... que as limitações impostas pela Portaria Interministerial nº 326/77, e pela Instrução ...