declaratória inexigibilidade
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Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
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Acordao N° 1279399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Conflito de competência. Vara da fazenda pública e vara cível. Ação cominatória. Transferencia de propriedade de veículo automotor cumulado com declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Interesse manifestado pelo distrito federal de ingressar na demanda. Competência das varas da fazenda pública do df para a análise do pedido. Inclusão de ofício como litisconsorcio passivo necessário....
... CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... INTERESSE MANIFESTADO PELO ... -
Acórdão Nº 0000542-65.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0003156-74.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0149967-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DECLARATÓRIA" ... INEXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE ... LOCALIZA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5003290-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... LTDA., que deixou de acolher o pleito de declaração de inexigibilidade de débito e nulidade do título sub judice em razão da possível ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 51888922620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO NÃO SUJEITA À AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 0000543-50.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0002842-31.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0005153-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUSD E TUST - SOBRESTAMENTO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... II inexigibilidade" do título; ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III \xC2" ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO CONSENSUALDE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOSSUMULARES N. 5 E 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade detributo com repetição de indébito objetivando a inexigibilidade doImposto de Renda incidente sobre a indenização de 1/12 (art. 27, j,da Lei n. 4.886/65) e sobre o aviso-prévio
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Acórdão nº 1.0000.22.081185-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR INCERTA. INÉPCIA DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO.- A causa de pedir incerta configura inépcia da inicial, pois não apresenta fundamento de fato certo, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso I, do CPC.- O...
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Processo nº 0322078-24.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO REALIZADO PELO EMBARGANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN, E DA SÚMULA Nº 112 DO STJ. CRÉDITO...
... DECLARATÓRIA. ... INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão nº 1.0411.19.001783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO - CITRA PETITA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - TRANSPARÊNCIA - INFORMAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DÉBITO EM ABERTO. Pode o recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo, nos termos do art. 998 do CPC. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da...
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Acórdão nº 50014111620148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Contratação: A parte ré não logrou êxito em afastar a declaração de nulidade do contrato, de...
... interpõe recurso de apelação nos autos da Ação Declaratória Inexigibilidade de Débito C/C Indenização Por Danos Materiais e ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCATÁRIAS. ILEGITIMIDADE. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem"
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Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE OU REDUÇÃO PROPORCIONAL DE HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO DA GARANTIA SOBRE TODOS OS LOTES DO RESPECTIVO EMPREENDIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ficou devidamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.050799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR INCERTA. INÉPCIA DA INICIAL.- A causa de pedir incerta configura inépcia da inicial, pois não apresenta fundamento de fato certo, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso I, do CPC.
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Acórdão nº 1.0707.13.006299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - TELAS DE COMPUTADOR - CONTRATO NÃO APRESENTADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS. Negando o consumidor a existência dos fatos (contratação e utilização de cartão de...
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Acórdão nº 1.0707.13.006299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - TELAS DE COMPUTADOR - CONTRATO NÃO APRESENTADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS. Negando o consumidor a existência dos fatos (contratação e utilização de cartão de...
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Acórdão nº 1.0000.21.198676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
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Acórdão nº 1.0000.21.141495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVINDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DE CONTAGEM - ESCOAMENTO DO PRAZO - EFEITOO prazo prescricional da ação que tem em mira validade de empréstimo consignado conta-se da data de efetivação do último desconto no benefício previdenciário da parte atingida.
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Acórdão nº 1.0000.21.141495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVINDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DE CONTAGEM - ESCOAMENTO DO PRAZO - EFEITOO prazo prescricional da ação que tem em mira validade de empréstimo consignado conta-se da data de efetivação do último desconto no benefício previdenciário da parte atingida.