declaratória inexigibilidade
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Acórdão Nº 0305402-54.2016.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DOS GANHOS HABITUAIS SOBRE OS QUAIS DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MANTENDO-SE, CONTUDO, A DECISÃO...
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Acórdão Nº 0016244-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... BORGES, em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização nº ...
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Acórdão nº 1.0672.11.013969-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. A inscrição do nome do devedor na CDA representa efetiva...
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Acórdão Nº 0005385-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUMENTO DA ALÍQUOTA IPTU ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1538-88.2016.5.12.0036)
AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DE ATIVIDADES DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM . ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. NÃO VIOLADO O ARTIGO 428 DA CLT. 1. Trata-se de ação declaratória de...
... 1 ... Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cumprimento da cota de aprendizes, por ... -
Acórdão Nº 0015714-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão Nº 0015714-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão nº 50024280220208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA (INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO) E REPARATÓRIA (DANO MORAL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESACOLHEM-SE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, EXCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO CONSTATADA, NO CASO, A PRESENÇA DE ATO
... RUDINEI DE FREITAS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos ... Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, em razão da inscrição do nome do autor em órgãos ... -
Acórdão nº 1.0024.15.443085-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, FUNDADA EM TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DEVIDA EM AMBAS AS DEMANDAS, CUMULATIVAMENTE - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À DEMANDA EXECUTIVA - VERBA HONORÁRIA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074087920204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807408-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...
... Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada por particular em face do Banco do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. FORTES INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de...
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Acórdão nº 1.0000.20.060400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. FORTES INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de...
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Acórdão Nº 0005154-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... DO TOCANTINS, contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0002276-72.2017.8.27.2720, ajuizada em seu desfavor por JOSÉ VICENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE" DE TRIBUTO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014356-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO TRANSCURSO. - Segundo entendimento...
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Acórdão Nº 0000195-63.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... a sentença que indeferiu a inicial da presente ação declaratória/indenizatória, por não ter acostado aos autos toda a documentação ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Decisão Monocrática N° 07052478420218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705247-84.2021.8.07.0010 RECORRENTE: LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS RECORRIDA: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS contra acórdão proferido pela Sétima Turma...
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Acórdão nº 1.0000.21.005663-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- Em autos de "ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento", ausente impugnação clara e precisa, pela parte demandante, da inexistência da relação negocial subjacente, não há falar-se em interesse processual para...
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Acórdão nº 1.0236.10.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,
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Acórdão nº 1.0236.10.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,
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Acórdão nº 1.0518.11.014087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. ENDOSSANTE-MANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.183687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via...
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Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
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Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
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Acórdão nº 1.0000.21.021563-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA QUESTIONADA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REQUERIMENTO OPORTUNO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADO.- Em Ação Declaratória de...
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Acórdão nº 1.0000.21.021563-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA QUESTIONADA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REQUERIMENTO OPORTUNO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADO.- Em Ação Declaratória de...