decreto 2172 previdencia
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018129020204058302), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a promulgação da Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060592120184058000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0806059-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAN FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ítalo Ferro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS...
... atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A partir do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000230420164058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800023-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO ADVOGADO: Ricardo De Souza ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
-
Acórdão, Processo nº 5012589-91.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
-
Acórdão, Processo nº 5697535-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, previa a possibilidade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000628-55.2012.5.06.0008), 03-04-2014
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 118, assegura a manutenção do contrato de trabalho na empresa, por um período mínimo de doze meses, aos trabalhadores que sofrem acidente do trabalho. Doutra parte, o art. 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 3
... 20, da Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97, equiparam a ... -
Decisão da Presidência nº 935073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... 4º do Decreto-lei n.º 8.590/46. ( AC-4522-25/10-1., TCU, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... -
Decisão da Presidência nº 924402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2015
... aplicável à espécie (Decreto-lei n. 8.590/1946, Lei n. 3.542/1959 e Código de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172353320194058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...
... periculosidade, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97, processo 0008265-54.2008.4.04.7051, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08219365520194058100), 25-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... 64 do Decreto nº 2.172/97 ... Resta, portanto, apreciar o ... especial (Vide os Decretos Nº: 3048/99, 2172/97, 83080/79, 53831/64) 172/97 e 3048/99.AGENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002394820194058303), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800239-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO TEIXEIRA ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo...
... das listas de agentes nocivos após o Decreto" 2172/1997; e) adequação dos índices de correç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 6075762-07.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058028920154058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805802-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNARDO BEZERRA BACURAU ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... interpretação legal introduzidas pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/03, não só a ... -
Acórdão, Processo nº 0009680-90.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... : superior a 80 decibis, na vigncia do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibis, a partir de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146942720194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... 8. O Decreto 611/92, ao regulamentar a Lei 8.213/91, reiterou ... -
Acórdão, Processo nº 0003044-04.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... pela autarquia at o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo tcnico das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08041443120184058001), 15-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO OPERADOR DE CALDEIRA E DE MÁQUINAS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO E PRODUTOS QUÍMICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM PATAMARES ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI NÃO EFICAZ POR NÃO SE AFIGURAR SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO NOCIVA. OPERADOR DE CALDEIRA CONFORME ITEM 2.5.3 DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO 53
... O artigo 292 do Decreto n. 611/92, consubstanciando-se em verdadeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...
... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... -
Direito sumular
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” ... Em face de um ...
-
Direito sumular
... penosos, insalubres ou perigosos, o Decreto do Poder Executivo” ... Em face de um ...
-
Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ...
-
Acórdão nº 2000.32.00.005418-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... que ocorra a alteração estipulada pelo Decreto nº 2.172/97, Ordem de Serviço 561/97 e demais ...
-
Acórdão nº 2000.32.00.005418-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
... que ocorra a alteração estipulada pelo Decreto nº 2.172/97, Ordem de Serviço 561/97 e demais ...