decreto 2250
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Decisão da Presidência nº 22940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... Presidente da República consistente na edição de decreto que declarou o imóvel rural dos impetrantes como de interesse social para ... 5 ... Hipótese em que o Decreto nº 2250, de 11.6.1997, não é aplicável, porque posterior à vistoria impugnada ...
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Decisões Monocráticas nº 22940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... Presidente da República consistente na edição de decreto que declarou o imóvel rural dos impetrantes como de interesse social para ... 5 ... Hipótese em que o Decreto nº 2250, de 11.6.1997, não é aplicável, porque posterior à vistoria impugnada ...
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Decisão da Presidência nº 24023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
Mandado de segurança ... Ato impugnado consistente em decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma ...
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Decisão da Presidência nº 33510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... com a finalidade de invalidar declaração expropriatória Decreto de 30 de dezembro de 2014 , fundada em razões de interesse social, para ...
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Decisão da Presidência nº 33510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... com a finalidade de invalidar declaração expropriatória Decreto de 30 de dezembro de 2014 , fundada em razões de interesse social, para ...
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Decisão da Presidência nº 32898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... , contra ato do Presidente da República consistente na edição do Decreto de 26/12/2013, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2013, que ...
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Decisões Monocráticas nº 33589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA ... DESAPROPRIAÇÃO ... DECRETO PRESIDENCIAL PELO QUAL SE DECLARA IMÓVEL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE ...
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Decisão da Presidência nº 33589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA ... DESAPROPRIAÇÃO ... DECRETO PRESIDENCIAL PELO QUAL SE DECLARA IMÓVEL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE ...
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Decisão da Presidência nº 30570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... com a finalidade de invalidar declaração expropriatória Decreto de 27 de dezembro de 2010 , fundada em razões de interesse social, para ...
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Decisões Monocráticas nº 30570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... com a finalidade de invalidar declaração expropriatória Decreto de 27 de dezembro de 2010 , fundada em razões de interesse social, para ...
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Decisões Monocráticas nº 26292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2012
... Presidente da República consistente na edição de Decreto de 28.9.2006, que declarou o imóvel rural do impetrante como de interesse ...
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Decisão da Presidência nº 26292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2012
... Presidente da República consistente na edição de Decreto de 28.9.2006, que declarou o imóvel rural do impetrante como de interesse ...
- DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 25102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... Presidente da República consistente na edição de decreto que declarou o imóvel rural denominado Fazenda Campo Crioulo, situada no ...
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Decisão da Presidência nº 25102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... Presidente da República consistente na edição de decreto que declarou o imóvel rural denominado Fazenda Campo Crioulo, situada no ...
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Decisão da Presidência nº 26251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... do Ministro do Desenvolvimento Agrário consistente na edição de decreto que declarou o imóvel rural dos impetrantes como de interesse social para ...
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Decisões Monocráticas nº 26251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... do Ministro do Desenvolvimento Agrário consistente na edição de decreto que declarou o imóvel rural dos impetrantes como de interesse social para ...
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A aplicabilidade do cadastro ambiental rural aos imóveis destinados aos empreendimentos do setor elétrico
... desse Cadastro remonta a 2009, quando ele foi instituído pelo Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009, como um dos instrumentos do ...
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Decisões Monocráticas nº 25023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... S/A, contra ato do Presidente da República que, nos termos do Decreto de 20.4.2004, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, ...
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Decisão da Presidência nº 25023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... S/A, contra ato do Presidente da República que, nos termos do Decreto de 20.4.2004, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... São Paulo: Saraiva, 2013. p. 2241 – 2250) ... Para defender a possibilidade de regulamentação do art ...
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Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - os arts. 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969; ... VI - o art. 1º do Decreto-Lei ...
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Decisão da Presidência nº 24541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2003
... [nos termos do] Decreto n.º: 2.250, de 11 de junho 1997, e nos § 6º e 7º do artigo 2º da ...
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Decisão da Presidência nº 24541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2003
... [nos termos do] Decreto n.º: 2.250, de 11 de junho 1997, e nos § 6º e 7º do artigo 2º da ...
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Medida Provisória nº 2145 de 2 de Maio de 2001
... 1º; os arts. 2°-, 4°-, 5º, 15 é 16 do Decreto-Lei n.º 756; de 11 de agosto de 1969; ... VII -- os arts. 1 °, 2º, 4°- ...