decreto 27784 1950
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219300-30.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. -As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira
... ção foi promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50, encontrando, assim, a tese ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário ... Unidas, ratificada nos Decretos nºs 27.784/1950 e 52.288/1963 ... Nesse sentido, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.
... 12 da Lei n° 1.060/1950 ... Relativamente à imunidade absoluta de ... e 114 da Constituição Federal, 2º do Decreto nº 27.784/50, 3º do Decreto nº 52.288/63 e 5º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de que os referidos instrumentos legais de 1950 e 1966 não condizem com o novo momento, restando ... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... e 114 da Constituição Federal, 2º do Decreto nº 27.784/50, 3º do Decreto nº 52.288/63 e 5º ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constituição Federal, ... -
Acordão nº 0002000-68.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Adoção do entendimento firmado no C. TST, no sentido de que, havendo previsão legal e não tendo havido renúncia, os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Provimento negado.
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/50, bem como no art. 3º, Seção 4 da ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-55.2004.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ...
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Acórdão Nº 2003-003.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos ... ao Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 ... Cf. Art. 21 da Instrução Normativa SRF nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... moldes traçados pelo art. 4o do Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004 ... Vistos, ... de 16 de fevereiro de 1950", nomeadamente os relativos ao regime de tributaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... nosso ordenamento jurídico através do Decreto n. 56.435, datado de 08 de junho de 1965, que ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80040-96.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , § 2º, 37, II, 49 e 84 da CF, 2º do Decreto 27.784/50, 5º, 6º e 7º da Lei 9.307/96, bem ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ...
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Acordão nº (RO)0117100-08.2009.5.06.0021 (01171.2009.021.06.00.0) de 1º Turma, 29 de Julio de 2010
Inexiste imunidade de jurisdição quando o organismo internacional se nivela ao particular em atos de negócio ou de gestão, como é a hipótese de contratação de empregados. Nesse caso, a inexecução faltosa do contrato de trabalho está sujeita ao crivo do Judiciário Trabalhista e às normas do direito positivo interno. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma...
... jurídico nacional por meio do Decreto nº 27.784/1950, que assegura a total imunidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32640-57.2007.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/50, no Acordo de Assistência Técnica com ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19840-37.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ...
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Acordão nº 01305-2007-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
... legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei nº 779/69 ... O art. 475, § 2º, do CPC ... Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 ... IV- A Convenção sobre Privilégios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-79.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 2º, 48, 49, I, e 84, VIII, da CF; 2º do Decreto nº 27.784/50 e Decreto nº 59.308/55. Colaciona ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 4º e 5º, § 2º, o Decreto Executivo nº 56.435, de 8.6.1965, e o Decreto ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157500-13.1997.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECRUSO DE REVISTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA E DA UNIÃO. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração...
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... -
Acordão nº (AGR)0248540-30.2008.5.06.0000 (02485.2008.000.06.40.3) de 2º Turma, 18 de Diciembre de 2008
... das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto Legislativo 4, de 13 de fevereiro de 1948, ... Decreto n.º 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, e artigos 3.º e 4.º do Acordo Básico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-58/2003-000-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não verificadas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
... das Nações Unidas promulgada pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950), sem sequer ... -
Decisão nº 1001096-71.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-05-2023
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo estabelece ...