decreto 27784 1950
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157500-13.1997.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECRUSO DE REVISTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA E DA UNIÃO. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração...
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... -
Acordão nº (AGR)0248540-30.2008.5.06.0000 (02485.2008.000.06.40.3) de 2º Turma, 18 de Diciembre de 2008
... das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto Legislativo 4, de 13 de fevereiro de 1948, ... Decreto n.º 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, e artigos 3.º e 4.º do Acordo Básico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-58/2003-000-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não verificadas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
... das Nações Unidas promulgada pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950), sem sequer ... -
Decisão nº 1001096-71.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-05-2023
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo estabelece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-51.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... pelo Congresso Nacional através do Decreto 59.308/66), no qual ficou determinado que compete ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... 'atos complementares' a que se refere o Decreto 5.151/2004.' 33. Convm transcrever, tambm, o ... Naes Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/1950) ... Todavia, no cabe a esta Corte adentrar nas ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 18-05-2017
... Saúde do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009, alterado ... Federal nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, que promulga ... a Convenção sobre ...
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ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
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Jurisprudência STJ
... 95 do Decreto-Lei n. 37/1966). REsp 1.342.505-PR, Rel. Min ... n. 27.784/1950 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... VALOR LÍQUIDO. LEI N. 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-57.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A norma ratificada por meio do Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição ... prevalecer, já no início da década de 1950, em típica declaração unilateral de caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1476-72.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , por meio dos Decretos 27.784/1950", 52.288/63 e 29.308/66. Além disso, não há not\xC3" ... seus termos por meio da promulgação do Decreto n.º 27.784 de 16.2.1950 e do Decreto n.º ...
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Organismos internacionais têm imunidade e não podem ser processados no Brasil
Organismos internacionais não podem ser processados no Brasil
... , promulgada no Brasil pelos decretos 27.784/1950 e 52.288/1963, e o Acordo de Assistência ... agências especializadas, promulgado pelo Decreto 59.308/1966 ... Os advogados públicos ... -
nº 2006.01.00.028788-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos ... 27.748, de 16 de fevereiro de 1950, e do Acordo Básico de Assistência Técnica com ...
- Acórdão nº 2001-001.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2002-001.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
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nº 2001.34.00.032357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto nº 52.288/63, assegurando a isenção ... 27.748, de 16 de fevereiro de 1950, e do Acordo Básico de Assistência Técnica com ...
- Acórdão nº 2401-008.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021