decreto 27784 1950
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Acórdão nº 0011798-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
... o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária ... 1950. ART. 111 DO CTN. CADIN ... DÉBITO EM ...
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Acórdão nº 0011798-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
... o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária ... 1950. ART. 111 DO CTN. CADIN ... DÉBITO EM ...
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Parecer em Recurso de Revista - Imunidade de Jurisdição - Organismo Internacional
... o Direito Brasileiro por intermédio do Decreto n. 27.784/1950. Entretanto, a imunidade de ...
- Acórdão nº 2401-007.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2001-001.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2001-001.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e ... Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, constante no Acordo de Assistência Técnica com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e ... Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, constante no Acordo de Assistência Técnica com ...
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Acórdão nº 106-12378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Iacy Nogueira Martins Morais Data da Sessão: 08/11/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-12378...
... , e recepcionada no direito ptrio pelo Decreto n 27.784/1950, e pela Conveno sobre os Privilgios ... -
Acórdão nº 106-12387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Iacy Nogueira Martins Morais Data da Sessão: 08/11/2001 Hora da Sessão: 13:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-12387...
... , e recepcionada no direito ptrio pelo Decreto n 27.784/1950, e pela Conveno sobre os Privilgios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... 2°, 8° e 29 do Decreto Nº 27.784/50 e 5° do Decreto n° 59.308/66 ... pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu, inclusive, a ... no Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 ... -
Acórdão nº 2007/0076943-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Decreto nº 27.784/50 estipula dúplex tratamento ... - Decreto 27.784/1950 ... Funcionários ... Seção 17 - O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Decreto 59.308/66; ... - divergência jurisprudencial ... Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 (fls. 101/106), bem como do art. V, item 1, do ...
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Acórdão nº 104-19692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: José Pereira do Nascimento Data da Sessão: 04/12/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19692 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
... foram recepcionados pelo direito ptrio do Decreto n 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores ... -
Acórdão nº 104-19403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 12/06/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19403 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR...
... pelo direito ptrio atravs do Decreto n. 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores ... -
Acórdão nº 104-19404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 12/06/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19404 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR...
... pelo direito ptrio atravs do Decreto n. 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores ... -
Acórdão nº 2801-002.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2013
... das Naes Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, a concesso ou ...
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Acórdão nº 2801-002.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2013
... das Naes Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, a concesso ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-41.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Incidência dos Decretos n° 27.784/1950, Decreto n° 52.288/1963 e Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110641-66.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento...
... pelas Reclamadas, ao argumento de que o Decreto nº 27.784/1950 não foi recepcionado pela ... - Acórdão nº 2002-001.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-48.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... indigitada violação dos artigos 2º do Decreto 27.784/50, 3º do Decreto 52.288/63 e 4º, IX, ... 2o, do Decreto 27.784/1950 e 3o, do Decreto n° 52.288/63 ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-84.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), passa-se ao exame dos requisitos ... das Nações Unidas - Decretos nº 27.784/1950 e nº 52.288/63 - e Acordo de Assistência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, constante ...