decreto 6593
- DECRETO Nº 6593, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 11 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, Quanto a Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Publicos Realizados No Ambito do Poder Executivo Federal.
- Versão original Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
- DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
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Decisão Monocrática N° 07462700320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0746270-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: GIANNI SANTOS MARCAL RECORRIDO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS Decisão REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EDITAL. LEI
...ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. DECRETO nº 6.593/2008. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO ... -
Acórdãos nº 1008375-28.2014.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Contraprestação pela Permissão de Uso a título oneroso de bem público – Lei Municipal nº 5.519/13 que não revogou o Decreto Municipal nº 6.593/05, mas apenas consumou a desafetação do bem tornando-o dominical – Todos os bens públicos, qualquer que seja a sua natureza, são passíveis de uso especial por particulares – Correta a cobrança pela...
... público Lei Municipal nº 5.519/13 que não revogou o Decreto Municipal nº 6.593/05, mas apenas consumou a ... -
Acórdão nº 0001824-94.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ISENÇÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. APLICAÇÃO LEI FEDERAL 8.112/90 E DECRETO FEDERAL 6.593/08. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O art. 37, caput, da Constituição da República, prevê que "a Administração Pública direta e...
...DECRETO. FEDERAL 6.593/08. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O art. 37, caput, da ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... - LIMINAR - ISENÇÃO DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... privativamente ao presidente da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração ...
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Acórdão, Processo nº 0001437-53.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... Guia de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde e do Decreto 6.294 de 03/12/2020 do Governo do Paraná (com alterações inseridas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0163644-91.2016.4.02.5101), 14-11-2017
... no Exame de Ordem, se enquadrando, pois na situação descrita no Decreto. nº 6.135/2007, já . que não tem qualquer vínculo empregatício, ...
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Decisão Monocrática nº 5034035-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Julio de 2017
... Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007. Ocorre que, apesar do impetrante ...
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Acórdão, Processo nº 5029167-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... anos depois da entrada em vigor da Lei 8.112/1990 foi editado o Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
- Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009
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Projeto de Lei do Senado 74/2010
... concurso publico será i-xado em edital, respeitado o disposto no Decreto n. 6.593, de 2 de outubro de 2008. § 1º A taxa de inscrição não ...
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Marco constitucional, legal e regulamentar dos concursos públicos federais: apreciação das normas vigentes e de dois projetos de lei que visam à sua complementação
... de taxa de inscrição para custeio e de isenção, nos termos do Decreto n. 6.593/2008). . Art. 12 (validade de até dois anos com prorrogação; ...
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EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... suas alterações, na Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, torna pública a realização de ...
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Plenário
.../RJ nº 369, de 16 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 2.479, de 8 de março ...
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Acórdão Nº 1336870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO Nº 4.852/1997 DO ESTADO DE GOIÁS. CONVÊNIO CONFAZ. PERMISSIVO DA ALÍNEA “D”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O cotejo realizado pela parte recorrente teve como parâmetro Convênio do CONFAZ, referente ao ICMS, o qual não...
...AGRAVO INTERNO EM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO Nº. 4.852/1997 DO ESTADO DE GOIÁS. CONVÊNIO CONFAZ. PERMISSIVO DA .../autenticarDocumento.asp sob o código FA0B-50DB-1FB4-FB2B e senha 6593... -
Acórdão Nº 9000215-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-09-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 41 DA LEI Nº 6.593/2016 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 8.750/2019, 8.742/2019, 8.743/2019, 8.744/2019, 8.745/2019, 8.746/2019, 8.746/2019, 8.747/2019, 8.748/2019 E 8.749/2019. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 134, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.A
...REJEITADA. MERA PUBLICAÇÃO DE. DECRETO LEGISLATIVO DELEGANDO AO PREFEITO ATRIBUIÇÕES PARA. ELABORAR LEIS ... -
Aberto concurso para o Ibama; salários chegam a R$ 8,5 mil. Inscrições vão até o dia 20
... da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.135, de 26 de ...