decreto 27784 1950
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Pressupostos recursais extrínsecos
... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto"-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privil\xC3" ... 27.784/1950; Convenção sobre Privilégios e Imunidade das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14800-65.2008.5.04.0018) 21-02-2018
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, estendido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-A-AIRR - 52640-20.2003.5.10.0018)
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 56.435/65). Aduzem que nunca houve referido ... -se ter em mente o disposto no Decreto 27.784/1950, que incorporou ao ordenamento jurídico ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050398-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPROVADO PELO RECORRENTE. DECRETO 27.784/1950. ART. 111 DO CTN ... DÉBITO EM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-E-ED-RR - 72100-71.2009.5.10.0021)
... pelo Brasil, conforme se observa pelo Decreto nº ... 27.784/1950 ... Veja-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101294-53.2018.5.01.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do ...
... - Decreto 56.436/1965 art. 22 ... O v ... pelo Decreto nº 27.784, de 16 fevereiro de 1950, no ... Acordo de Assistência Técnica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... 27.784 , de 16.02.1950, que assim dispõe: ... Artigo II ... Tanto ... que o Decreto que internalizou essa convenção no Brasil (Dec ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11⁄66 e promulgado pelo Decreto ... Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 ... IV- A Convenção sobre Privilégios e ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE MARÇO DE 2021
... 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre ... Dispositivos Legais: Decreto nº 27.784, de 1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE MARÇO DE 2021
... 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre ... Dispositivos Legais: Decreto nº 27.784, de 1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... ções Consulares, promulgada por meio do Decreto n. 61.078, de 26.7.1967. Recurso ordinário ... 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-06.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a promulgação dos Decretos nºs 27.784/1950 e 59.308/66 ... 3. Decisão regional em que se ... Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/66), e dispensado o preparo (artigos ...
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TST mantém entendimento de que órgãos internacionais têm imunidade trabalhista
TST reafirma que órgãos internacionais têm imunidade trabalhista
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/1950, “a Organização das Nações ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
... Agências Especializadas signatárias do Decreto" nº 59.308, de 1966, dentre elas a Unesco, em raz\xC3" ... nº 52.288, de 1963; Decreto nº 27.784, de 1950; Nota PGFN/CRJ/Nº 1.549, de 2012, 1.104, de ...
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Acórdão nº 104-19543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 10/09/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19543 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR...
... pelo direito ptrio atravs do Decreto n. 27.784, de 16/02/1950, os valores auferidos a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0161646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 98 do CTN; 23, II, do Decreto 1.041/1993. Afirma que: ... Evidencia-se, ... Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 ... IV- A Convenção sobre Privilégios e ...
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... ordenamento jurídico pátrio, por via do Decreto n.º 27.784, no ano de 1950. Em 1966, ratificando ...
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Acórdão nº 104-19566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Meigan Sack Rodrigues Data da Sessão: 15/10/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19566 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... ordenamento jurdico brasileiro, atravs do Decreto n 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores ... -
Acórdão nº 104-19565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Meigan Sack Rodrigues Data da Sessão: 15/10/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19565 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... ordenamento jurdico brasileiro, atravs do Decreto n 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores ... -
Acórdão Nº 2001-004.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... como prevê a legislação (art. 22 do Decreto 3.000/99) e conforme orientações do ... PNUD, ... 16 de fevereiro de 1950, que a promulgou ... A seguir transcreve-se os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176731-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 27.784/50 ... AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL ... O Decreto 27.784/1950 não concede isenção ampla, ao contrário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), passa-se ao exame dos requisitos ... Unidas, promulgada pelos Decretos nº 27.784/1950" e nº 52.288/1963, e do Acordo de Assistência T\xC3" ...
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Acórdão nº 0025874-02.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Noviembre de 2010
... DECRETO 27.784/1950. ART. 111 DO CTN. CADIN. DÉBITO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... ções Unidas, devidamente aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13/02/1948, ratificada em ... promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16/02/1950. Dizem que o Decreto nº 52.288, de 27/07/1963, ...