decreto 3088 99
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de Empregadores Rurais. A ...
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Acordão nº (RO)0037400-37.2009.5.06.0003 (00374.2009.003.06.00.8) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferenças ... o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que resultar o ...
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Acordão nº (RO)0060200-45.2008.5.06.0019 (00602.2008.019.06.00.4) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária À hipótese aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo diretamente com o contratante. Recurso ordinário improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do...
... da Lei nº 605/49 aprovado pelo Decreto nº 27048/49). Recurso de revista conhecido e ... o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que resultar o ... -
Acordão nº (RO)0059800-43.2008.5.06.0015 (00598.2008.015.06.00.9) de 1º Turma, 2 de Junio de 2011
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que ...
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Acordão nº (RO)0121500-59.2008.5.06.0002 (01215.2008.002.06.00.3) de 1º Turma, 9 de Junio de 2009
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que ...
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Acordão nº (RO)00074.2008.101.06.00.3 de 4º Turma, 4 de Noviembre de 2008
... 2º, do Decreto" nº 93.412/86, que estendeu o direito à percepç\xC3" ... o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que resultar o ...
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Acordão nº (RO)0179100-93.2009.5.06.0231 (01791.2009.231.06.00.3) de 2º Turma, 7 de Julio de 2010
... Ademais, o artigo 5º, § 1º, do Decreto n. 73.626/74, dispõe, expressamente, acerca da ... 276, do Decreto 3.088/99, que reza: ``A contribuição do empregado no ...
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Acordão nº (RO)0000241-21.2010.5.06.0231 de 1º Turma, 22 de Noviembre de 2010
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A ...
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Acordão nº (RO)0000447-35.2010.5.06.0231 de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892, inseridos no capítulo intitulado ¿DA EXECUÇÃO¿. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do mesmo...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A ... -
Acordão nº (RO)0000021-90.2010.5.06.0241 de 2º Turma, 27 de Octubre de 2010
... 276, do Decreto 3.088/99, que reza: ``A contribuição do ...
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Acordão nº (RO)0126300-88.2009.5.06.0231 (01263.2009.231.06.00.4) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2010
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A ...
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Acordão nº (AP)0181900-44.2007.5.06.0141 (01819.2007.141.06.00.0) de 3º Turma, 4 de Mayo de 2011
É defeso, em sede de execução, pretender a alteração do comando sentencial, mercê da imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi dos artigos 836, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 467 e seguintes, do Código de Processo Civil. O momento no qual uma decisão torna-se imodificável é o do trânsito em julgado, que se opera quando o conteúdo daquilo que foi decidido fica ao abrigo de qualquer...
... 278 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: `A contribuição ...