decreto 3149
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Centro Sul I
... de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de ...
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... de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Comissão Permanente de Licitação - Comissão de Pregão Eletrônico
... FUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 201 1 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações. DATA DA ASSINA TURA: ...
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... LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº SEI-080001/015472/2020. INSTRUMENTO: ...
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