decreto 3277
- DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
- DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 5476, DE 23 DE JUNHO DE 2005. Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto 3.277, de 7 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a., - Rffsa.
- Decreto nº 5.103 de 11/06/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.- RFFSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.109 de 30/01/2002. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3 E 4 DO DECRETO 3.277, DE 7 DE DEZENBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA.
- Decreto nº 4.839 de 12/09/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3 DO DECRETO 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
...1.682-6, de 25⁄9⁄1998, e, em 7⁄12⁄1999, mediante o Decreto n. 3.277, bem como tenha sido declarada a dissolução daquela entidade; e ... -
Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
...1.682-6, de 25⁄9⁄1998, e, em 7⁄12⁄1999, mediante o Decreto n. 3.277, bem como tenha sido declarada a dissolução daquela entidade; e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-09.2008.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CBTU. AQUISIÇÃO PELA FLUMITRENS. SUCESSÃO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. NOVAÇÃO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TITULARIZADAS PELO EMPREGADOR PRIMITIVO. 1. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, as modificações na estrutura jurídica da empresa não afetarão direitos e obrigações congregados nos contratos individuais de trabalho que a elas sobrevivam. 2. O empregador público, ao optar pelo regime
... assegurada pelas normas da CBTU, até a dissolução da RFFSA (Decreto nº 3.277/99); DJU de 8.12.1999). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124600-67.2005.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (alegação de violação do artigo
...ção decorreu de ato da Presidência da República, mediante o Decreto nº 3.277/99, em razão de programa de desestatização. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-32.2005.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CBTU. FLUMITRENS. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. LIMITAÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.277/99. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, a indicação de afronta a dispositivos de lei federal e da...
...ISONOMIA SALARIAL. LIMITAÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.277/99. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-65.2008.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CISÃO PARCIAL E AQUISIÇÃO DA CBTU PELA FLUMITRENS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PRIMEIRA QUE PREVIA ISONOMIA SALARIAL DE SEUS EMPREGADOS COM OS DA RFFSA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA APÓS A SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso fundamentado em violação legal e constitucional e em contrariedade à Súmula 51 do TST. A CBTU e a Rede Ferroviária Federal S.A.
..., em fevereiro de 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-44.2004.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, não obstante ter sido caracterizada a sucessão trabalhista da CBTU pela FLUMITRENS, são devidas as diferenças salariais correspondentes à aplicação
...1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 85600-05.1999.5.01.0023)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CBTU. AQUISIÇÃO PELA FLUMITRENS. SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECRETO nº 3.277/99. Na hipótese , a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para deferir as diferenças decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e...
.... SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECRETO nº 3.277/99. . . . Na hipótese. . ... restrição pertinente à extinção da RFFSA, consoante Decreto nº 3277/99. Com . efeito, a decisão recorrida está em conformidade com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11236/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) JUROS DE MORA. ENUNCIADO 304/TST. O Enunciado nº 304 do TST somente tem incidência quando a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil (item nº 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 Transitória), não sendo esse o caso da RFFSA, cuja extinção foi decretada por ato do Presidente da República,
...Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-96.2004.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. RECURSO DE REVISTA. CBTU. AQUISIÇÃO PELA FLUMITRENS. SUCESSÃO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. NOVAÇÃO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TITULARIZADAS PELO EMPREGADOR PRIMITIVO. 1. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, as modificações na estrutura jurídica da empresa não...
... assegurada pelas normas da CBTU, até a dissolução da RFFSA (Decreto nº 3.277/99); DJU de 8.12.1999). Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-54.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. É entendimento pacífico desta c. Subseção que, interposto o recurso de embargos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se cogita de devolução do...
... FLUMITRENS, em 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-926/2003-111-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, a empregada só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a...
... dissolução foi decretada por ato do Presidente da República (Decreto nº 3.277/99) no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.1
...ção decorreu de ato da Presidência da República, mediante o Decreto nº 3.277/99, em razão de programa de desestatização. Recurso de ...Não tem razão. A um, não se trata de fato novo, sendo o Decreto 3277 de 08.12.99, anterior ao julgado, não tendo sido levantado em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.1
...ção decorreu de ato da Presidência da República, mediante o Decreto nº 3.277/99, em razão de programa de desestatização. Recurso de ...Não tem razão. A um, não se trata de fato novo, sendo o Decreto 3277 de 08.12.99, anterior ao julgado, não tendo sido levantado em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. "Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.1
...ção decorreu de ato da Presidência da República, mediante o Decreto nº 3.277/99, em razão de programa de desestatização. Recurso de ...Não tem razão. A um, não se trata de fato novo, sendo o Decreto 3277 de 08.12.99, anterior ao julgado, não tendo sido levantado em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Súmula 308 do TST. -Prescrição qüinqüenal- I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.1
...ção decorreu de ato da Presidência da República, mediante o Decreto nº 3.277/99, em razão de programa de desestatização. Recurso de ...Não tem razão. A um, não se trata de fato novo, sendo o Decreto 3277 de 08.12.99, anterior ao julgado, não tendo sido levantado em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que se aplica a não-incidência dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, sendo inaplicável às hipóteses em que a liquidação extrajudicial ocorre sem a intervenção do Banco Central,
...Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Aplica-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198003/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que se aplica a não-incidência dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, sendo inaplicável às hipóteses em que a liquidação extrajudicial ocorre sem a intervenção do Banco Central,
...Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Aplica-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que se aplica a não-incidência dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, sendo inaplicável às hipóteses em que a liquidação extrajudicial ocorre sem a intervenção do Banco Central,
...Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Aplica-se ...