decreto 3277
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Aplica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198003/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Aplica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
... Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Aplica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Aplica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-965/1996-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização. Do exposto, não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2754-95.2010.5.02.0061) 21-02-2018
... ção e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da Companhia Mogiana de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2789-91.2011.5.02.0070) 21-02-2018
... ção e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da Companhia Mogiana de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2010-85.2010.5.02.0066) 07-03-2018
... ção e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da Companhia Mogiana de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-766/2003-018-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... ção decretada por ato do Presidente da República, por meio do Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização, não há falar-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1535-14.2010.5.02.0072) 14-11-2017
... ção e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da Companhia Mogiana de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32-69.2012.5.02.0077) 08-08-2018
... ção e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da Companhia Mogiana de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4867/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... 24 da Lei nº 9.491/1997, 46 do ADCT e 2º do Decreto" nº 3.277/99, em razão da incidência da preclusão consumativa. Incide, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16771/1999-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... em liquidação extrajudicial por ato do poder executivo - Decreto nº 3.277/99, não por determinação do Banco Central, não lhe é ...
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Acordão nº 01462-1996-023-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
... sob a intervenção do Banco Central, pois decretada por lei (Decreto 3.277/99), afigurando-se inviável a incidência da Súmula 304 do TST ...
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Relatório e Voto com número 5485525-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... 3. Por sua vez, complementando referida lei, o Decreto Municipal n° 2.907/2011, que regulamenta ... Tribunal de Justiça do ...
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Relatório e Voto com número 5454307-60.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... Ademais, ... aponta que no decreto 1.334/2016 existia previsão expressa de vedação de remuneração ...
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Acordão nº (AP)01361.1997.007.06.85.0 de 3º Turma, 9 de Agosto de 2004
... A dissolução da Rede Ferroviária Federal S/A é objeto do Decreto nº 3.277, de 07.12.99, estabelecendo o seu art. 2º que a sua ...
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Relatório e Voto com número 5489463-12.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... 3. Por sua vez, complementando referida lei, o Decreto Municipal n° 2.907/2011, que regulamenta ... a concessão do adicional de ...
- Acordão nº 20080550511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
- Acordão nº 20070636308 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2007
- Acordão nº 20080526548 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
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Acordão nº (AP)00634.2003.906.06.00.2 de 2º Turma, 28 de Mayo de 2003
... O artigo 2.º do Decreto n.º 3.277/99 determinou, por ocasião da dissolução da Rede ...
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Acordão nº (AP)0199100-21.1997.5.06.0010 (01991.1997.010.06.00.4) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
... A duas, porque sua liquidação extrajudicial foi proclamada por Decreto Presidencial (Decreto nº. 3.277/99) e não pelo Banco Central do Brasil, ...
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Acordão nº (RO)0063385-52.2007.5.06.0011 (00633.2007.011.06.85.6) de 1º Turma, 16 de Junio de 2009
... A contratação de técnico, com fundamento no Decreto nº 3.277/99, art. 3º, § 3º e ainda lastreada no art. 443, § 2º e ...
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Acordão nº (AP)07538.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 24 de Septiembre de 2003
... O Decreto n.º 3.277/99, que dispõe sobre a liquidação e extinção da Rede ...