decreto 3277
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001404-95.2013.5.06.0145), 17-02-2014
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. APELO NÃO PROVIDO.
... - RFFSA, foi dissolvida por força do Decreto Presidencial nº 3.277, de 07.12.1999, em face de programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-32.2013.5.06.0145), 10-03-2014
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO COMO SUCESSORA DA EXECUTADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. O STFfirmou orientação no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou o reenquadramento de servidor da Rede...
... - RFFSA foi dissolvida por força do Decreto" Presidencial nº 3.277, de 07.12.1999 em face de programa de desestatizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001463-83.2013.5.06.0145), 17-03-2014
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA, APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. APELO NÃO PROVIDO.
... - RFFSA foi dissolvida por força do Decreto" Presidencial nº 3.277, de 07.12.1999 em face de programa de desestatizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-61.2006.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
CTBU. SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO. FLUMITRENS. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SUCEDIDA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. Diante do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão de empregadores não atinge os direitos já incorporados ao patrimônio do empregado. Assim, o Plano de Cargos e Salários da CBTU, que previa isonomia salarial com os empregados da extinta RFFSA, bem como promoçõ
... , em fevereiro de 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24441-54.1996.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... decretação de liquidação extrajudicial da agravada por meio do Decreto 3277 de 07 de dezembro de 1999. Também incorreta estaria a r. decisão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0039900-37.2009.5.06.0016 (00399-2009-016-06-00-8)), 04-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIRECIONADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. A inexistência de êxito na execução contra a devedora principal e a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua quitação pela adoção dos princípios da economia e celeridade processuais. Observe-se que o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária encontra...
... ã o decorreu de ato da Presid ê ncia da Rep ú blica, mediante o Decreto n º 3.277/99, em raz ã o de programa de desestatiza ç ã o. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0071600-41.2008.5.06.0412 (00716-2008-412-06-00-2)), 19-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Plenamente possível o direcionamento da execução para o devedor subsidiário, eis que participou da relação processual, exerceu seu direito ao contraditório e a ampla defesa e consta do título que se executa. Com efeito, é bem mais fácil para o agravante...
... ã o decorreu de ato da Presid ê ncia da Rep ú blica, mediante o Decreto n º 3.277/99, em raz ã o de programa de desestatiza ç ã o. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0087300-90.2008.5.06.0013 (00873-2008-013-06-00-1)), 27-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA SOB INTERVENÇÃO. SÚMULA 304 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Ante o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a supressão dos juros de mora, nos termos preconizados pela Súmula 304, apenas ocorre nos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil, impõe-se concluir pela inaplicabilidade do...
... ã o decorreu de ato da Presid ê ncia da Rep ú blica, mediante o Decreto n º 3.277/99, em raz ã o de programa de desestatiza ç ã o. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002064-56.2011.5.07.0008), 2013-10-14
... 72/2001, que é ato normativo revestido de legalidade, já que o Decreto n. 3.277/1999 ... delegou poderes à inventariante para estabelecer a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 185600-53.2009.5.02.0049)
... ção Federal; 10 e 448 da CLT; 192, parágrafo único, do Decreto Lei nº 35.530/59; e 4º da Lei nº 9.343/96. Indica contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-82.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CPTM. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com o disposto na Súmula n.º 327 do TST, o Apelo não merece prosperar. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional, com amparo na prova produzida nos autos, reconheceu a ocorrência de sucessão da FEPASA pela CPTM. Nesse contexto, solucionada a controvérsia à luz do quadro fático-proba
... 1999 do Conselho Nacional de Desestatização e por intermédio do Decreto n.o 3.277, dissolve, líquida e extingue a Rede Ferroviária Federal S/A - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-40.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... por lei, consoante o disposto nos arts.192, 193 e 202, do Decreto n.º35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários) e Lei n.º9.343/96, as quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7136-50.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... , em fevereiro/1994, e o início da vigência do artigo 1.º do Decreto n.º 3.277, de 8/12/1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-16.2001.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , em fevereiro/1994, e o início da vigência do artigo 1.º do Decreto n.º 3.277, de 8/12/1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131678-22.2015.5.13.0004) 14-03-2018
... ção e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da Companhia Mogiana de ...
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Acórdão Nº 0021503-79.2017.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... , no caso dos autos, a contar de 07-12-1999, data da vigência do Decreto nº 3.277/1999, foi decretada a dissolução, liquidação e extinção ...
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Processo nº 0493258-69.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... Decreto 89.396/84. ...
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Acórdãos nº 1019491-21.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Decreto de prescrição afastado, com julgamento de ...
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Acórdãos nº 0004401-94.2014.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... ção invocado vem definido no artigo 192 do Decreto nº 35.530/59, que disciplina: “Art. 192: O pessoal ...
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Acórdãos nº 1013515-67.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ção invocado vem definido no artigo 192 do Decreto nº 35.530/59, que disciplina: “Art. 192: O pessoal dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - Não existindo qualquer omissão no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Com efeito, a Turma foi clara ao consignar os motivos pelos quais não se aplica à RFFSA o Enunciado nº 304 do TST, apesar de esta empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - Merecem...
... juros de mora até a data de 07.12.99, dia em que foi publicado o Decreto 3277, que a colocou em liquidação extrajudicial, sob pena de afronta aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - Não existindo qualquer omissão no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Com efeito, a Turma foi clara ao consignar os motivos pelos quais não se aplica à RFFSA o Enunciado nº 304 do TST, apesar de esta empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - Merecem...
... juros de mora até a data de 07.12.99, dia em que foi publicado o Decreto 3277, que a colocou em liquidação extrajudicial, sob pena de afronta aos ... -
Acórdãos nº 2183876-31.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... - RFFSA foi dissolvida pelo Decreto Federal nº 3.277, de 7/12/1.999 , sendo extinta pela Lei Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149640-82.2001.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA E MELHORIA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA SUCEDIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PROVIMENTO. 1. A certificação de que a sucessão de empregadores prejudica os direitos adquiridos do empregado evidencia ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO
... em fevereiro de 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto n° 3.277/99 (8 de dezembro de 1999), o qual dispõe sobre a dissolução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126740-25.1994.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... sobre o caso, é de conhecimento notório que, por força do Decreto nº 2.502, de 18/02/1998 (DOU em 19/02/1998), artigo 1º, foi "autorizada ...