decreto 3298 dezembro 1999
- Em vigor Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 2o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ... Tramitação das propostas ... Art ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de ...
- Decreto nº 9.494 de 06/09/2018. Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... , de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ... § 1º Ficam reservadas às pessoas ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ...
- Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de 2022, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos art. 5º a art. 7º da Lei nº ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; ... III – promover distribuição gratuita de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ...
- Versão original DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 3691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de Junho de 1994, que Dispõe Sobre o Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiencia No Sistema de Transporte Coletivo Interestadual.
... nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ... Art. 2º O Ministro de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo ...
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Um estudo da Relação entre Diversidade, Criatividade e Competitividade em Organizações Brasileiras
... mais ao acaso e/ou à observância do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do que como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079473220194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807947-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: BARBARA FERREIRA PONTES ADVOGADO: Ianco José De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802355-45.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... nº 12.711, de 29 de agosto de 2012; no Decreto 7.824, de 11 de outubro de 2012; na Portaria ... Assim, é no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que o administrador público tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... 3º e 4º, do Decreto 3.298/1999), o que se mostra inviável na via ... 4º do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 ... Dispõe sobre o Conselho Nacional dos ... do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165732420184058100), 29-03-2022
PJE 0816573-24.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFCE. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS PARA NEGROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por RAIMUNDO QUELPES FERREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de sua nomeação e posse para o cargo de Técnico...
... do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Lei nº 13.146, de 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072683220194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807268-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PAULO ROZENDO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Julio Cezar Sa Leitao Guimaraes e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UFPE. ENEM. SISU. CANDIDATO COM atrofia do membro inferior direito com...
... 4º, incisos I a V do Decreto 3.298, de 20/12/1999, art. 41 da Lei 8666/93 ... 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
... as determinações do artigo 4º do Decreto 3.298/99, alterado pelo decreto 5.296/04. Afirma ... º, incisos I a V do Decreto 3.298, de 20/12/1999, art. 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), ... 4º do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código ... -
Acórdão nº 0029849-85.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2013
... é portador não seria abrangida pelo Decreto n° 3.298/99, conforme o dispositivo abaixo ... física, nos ternos do Decreto n° 3.298/1999, garantindo-se a reserva de vaga Concurso ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ...
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Acórdão nº 0035060-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2013
... 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe ...
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Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99 ... 2. Pedido de antecipação da ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ...
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Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99 ... 2. Pedido de antecipação da ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ...
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Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99 ... 2. Pedido de antecipação da ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ...