decreto 3693
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Decisão monocrática Nº 1370663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... VIGÊNCIA: 10/07/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 3.693/2000. ASSINAM: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVIO N° 35/2021
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 3.693/2000. ASSINAM: ...
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EXTRATO N° 55/2021 DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRAP N° 11/2016
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 3.693/2000. ASSINAM: ...
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Acórdão nº 1.0024.11.268546-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
... O Decreto 22.626/33, ainda em vigor, proíbe a capitalização de juros com ...
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Acórdão nº 1.0707.11.000504-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... O Decreto 22.626/33, ainda em vigor, proíbe a capitalização de juros com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002175-23.2005.8.08.0024 (024050021757)), 10/05/2013
... Aduz, ainda, que a multa aplicada, prevista no Decreto 014-R/00 é ilegal e por isso deve ser restituída ... A apelação foi ... PÚBLICO DE PASSAGEIROS DELEGADA À CETURB-GV - LEI ESTADUAL Nº 3693-R/84 E DECRETO ESTADUAL Nº 2.751/89 E DECRETO ESTADUAL Nº 014-R/2000 - ...
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Acórdãos nº 1000817-38.2015.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA). ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 1.0672.09.394243-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... a limitação de juros no percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 - Lei de Usura, aos contratos de crédito celebrados por ...
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Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI ... 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E ... /autenticarDocumento.asp sob o código C44A-EF4B-9AB7-E9AD e senha 3693-BAAA-4456-62B8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. MARCO ...
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Acórdãos nº 0009114-08.2011.8.26.0024 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
... de juros pelo método composto, não proibido pelo Decreto 22.626/1933 Matéria decidida em Recurso Repetitivo pelo ... contrato, sendo autorizados pelas Resoluções 3518/07 e 3693/09, não se mostrando abusivos nenhum dos valores previstos ...
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Acórdão nº 1.0672.09.384782-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2010
... : APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 511/21- CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... legais, e considerando: a Lei n 8.080/90, de 19/09/1990; o Decreto n 7.508/11, de 28/06/11, regulamenta a Lei n 8.080, para dispor sobre a ...
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PORTARIA Nº 81, de 4 de março de 2022
... deste Tribunal, nos termos dos artigos 7º, inciso II, e 9º, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, alterado pelos Decretos nºs 3.693/00 e ...
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Acórdãos nº 0021837-80.2011.8.26.0405 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... º 10931/2004, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, não reproduziu a limitação da ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... nº05/2022-TRF5ªR; Pregão nº68/2021-TRF5ªR Lei nº10.520/2002; Decreto nº3.555/2000; Dec. 3.693/2000; Dec.3.784/2001; Dec.10.024/2019; ...
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Acórdão Nº 49845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20D9-3693-AFFB-0F88 e senha B66F-9BD5-FE1A-556F ... Supremo Tribunal Federal ... pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ... ii) com relação a ocupações posteriores ...
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nº 2005.34.00.010425-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMATÍCA. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DO PROCEDIMENTO, SE DO TIPO PREGÃO OU DE TÉCNICA E PREÇO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO DO PREGÃO. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. No caso, a...
... , encontra embasamento nas disposições do artigo 2º e incisos do Decreto n. 1.070, de 02.03.1994, que regulamentou o artigo 3º da Lei n. 8.248, de ... -
PORTARIA Nº 76, de 8 de março de 2019
... deste Tribunal, nos termos dos artigos 7º, inciso II, e 9º, do Decreto nº 3.555, de 8.8.2000, alterado pelos Decretos nº 3.693/2000 e ...
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Portaria Nº 76, de 8 de março de 2019
... deste Tribunal, nos termos dos artigos 7º, inciso II, e 9º, do Decreto nº 3.555, de 8.8.2000, alterado pelos Decretos nº 3.693/2000 e ...
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Acórdãos nº 4003320-06.2013.8.26.0011 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... que não se sujeitam às disposições do Decreto n. 22.262/33. Adoção da tabela price que não implica em ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Contratação: Licitação, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 3.555/2000, alterado pelos Decretos nº 3.693/2000 e nº 3.784/2001, ...
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PORTARIAS MTP DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
... 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolveNº 3.693 - Dispensar, a partir ...
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PORTARIA nº 7.431.780, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , Considerando os termos da Lei nº 10.520, de 17.07.2002; do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, Regulamento do Pregão, alterado pelos Decretos ...