decreto 3693
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Acórdão nº 1.0287.09.056360-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010
... : APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE ...
- Decreto nº 86.118 de 15/06/1981. CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR ASSISTENTE NA TABELA PERMANENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0672.09.403940-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2010
... O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. Embora não haja a ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... asp sob o código 9796-8B6F-A2A1-17AF e senha A04C-3693-66DC-3402 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... jurídica segurada (artigo 2º do Decreto-lei 1.783/1980) e, assim, aquele que ... buscou proteger-se de um ... - Tomada de Preços nº 2019061801
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Acórdãos nº 0069717-79.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... de juros pelo método composto, não proibido pelo Decreto 22.626/1933 Matéria decidida em Recurso Repetitivo pelo ... contrato, sendo autorizados pelas Resoluções 3518/07 e 3693/09, não se mostrando abusivos nenhum dos valores previstos ...
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Acórdãos nº 0024001-40.2012.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... de juros pelo método composto, não proibido pelo Decreto 22.626/1933 Matéria decidida em Recurso Repetitivo pelo ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ... /2013; PL-5817/2013; PL-524 4/2013; PL-5407/20 09; PL- 6884/2006; PL-3693/2012; PL-1532/2007; PL-2524/2007; PL-753/2011; PL-7421/2014; PL-4066/2008; ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 419/22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... a Lei 8080/90 de 19/09/1990; ... o Decreto nº 7.508/11, de 28/06/2011, regulamenta a Lei nº 8.080, para dispor ...
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Portarias,
... Porto Alegre, 11 de outubro de 2023 ... Município Normativa Decreto ... Homologação ... Homologação ... Arroio do Padre Decreto Municipal ...
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Sena Madureira
... intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto nº 020/2021 de 19 de ... janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial do ...
- Balanço Patrimonial
- Balanço Patrimonial
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Licitação
... simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por meio do Decreto ...
- Decreto, DECRETO Nº 57.234, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023. Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Sã
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicaç
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.869, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ...
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Acórdão Nº 1411045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II E PARÁGRAFO ÚNICO, LC 87/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A isenção reconhecida nos autos foi estabelecida a partir da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LC 87/1996), de...
... "b", Livro I do RICMS/RS - Decreto nº 37.699/99: ... Veja-se que a legislação infraconstitucional, federal ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3693-AE90-D836-0F5F e senha 1378-CB0C-07B5-405D ... Supremo Tribunal Federal ... - Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Serviços públicos
... 3693) (2011) Banca: CESPE Órgão: TJ-PA – Prova: Juiz ... Disciplina: ... ência do contratado no processo, a caducidade será imposta por decreto do poder concedente ... Destaca-se que a transferência de concessão ...
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Gabinete do Governador
... Governador do Estado do Acre ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 3.662, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DOACRE, no ...
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Acórdão nº 1.0625.10.004738-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO -
... , tal raciocínio tem fundamento na premissa de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não mais é aplicável nas operações realizadas por ... -
Acórdão nº 1.0024.12.036721-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... , desde o advento da Lei nº 4.595/64, não estão subordinadas ao Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas sim ao poder regulamentar dos órgãos ...