decreto 3693 00
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DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
... b) para bens serviços de valores estimulados acima de R$ 160.000.00(cento e sessenta mil reais) ate R$ 650.000.00 (seiscentos e cinquenta mil reais); ...
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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00, Decreto 5.450/05, Decreto nº 3.693/00, ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2018 - UASG 511359
... Legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05, Decreto 3.555/00, Decreto 3.693/00, ...
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Acórdão Nº 195232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ódigo 0B2C-E83B-999C-4808 e senha 7AB6-68ED-3693-9FEF ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... trânsito em julgado do decreto condenatório, consoante se infere da ... ementa ...
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Decisão monocrática Nº 1359851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... da Lei nº 15.512/2007, nos termos do Decreto n° 20.910/32 ... Opostos os embargos de ... e de abono provisório, ambos de R$ 100,00, eis que teriam recebido caráter geral ao ser ...
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Decisão monocrática Nº 208158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... áveis para análise da matéria, como decreto prisional primevo e decisão que a manteve, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20472-38.2014.5.04.0020)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... Aponta para as disposições do Decreto n° 3.555/00, alterado ... pelos s n° 3693/00, de 20/12/2000, Lei 10.520/02, de 17/07/2002, ... -
PORTARIA Nº 81, de 4 de março de 2022
... dos artigos 7º, inciso II, e 9º, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, alterado pelos Decretos nºs 3.693/00 e 3.784/01, e dos artigos 13, inciso I, e 16, ...
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Decisão monocrática Nº 1370663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL ...
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Acórdão Nº 49845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 20D9-3693-AFFB-0F88 e senha B66F-9BD5-FE1A-556F ... ... pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ... ii) com relação a ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... o código 9796-8B6F-A2A1-17AF e senha A04C-3693-66DC-3402 ... Supremo Tribunal Federal ... jurídica segurada (artigo 2º do Decreto-lei 1.783/1980) e, assim, aquele que ... buscou ... Ministro Marco ... Aurélio, D.J. De 2.6.00; RE 241.090/SP, 1ª Turma, rel. Ministro Moreira ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 140 80,00% ... 120 70,00% ... 80 40,00% ... 60 ... -524 4/2013; PL-5407/20 09; PL- 6884/2006; PL-3693/2012; PL-1532/2007; PL-2524/2007; PL-753/2011; ...
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A fase externa do pregão
... comuns tenham valores estimados até R$160.000,00; nas hipóteses de valores estimados acima de ... Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento ...
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A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
... pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8.8.2000. Posteriormente, o Decreto ... 44 TRF 1ª Região. RN nº 2006.34.00.011440-8/DF, 6ª Turma. Rel. Des. Souza Prudente ...
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Licitação
... simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por ... lugar, oferecendo o preço de R$ 30.000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, ...
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Acórdão Nº 1411045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II E PARÁGRAFO ÚNICO, LC 87/1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A isenção reconhecida nos autos foi estabelecida a partir da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LC 87/1996), de...
... "b", Livro I do RICMS/RS - Decreto nº 37.699/99: ... Veja-se que a legislação ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3693-AE90-D836-0F5F e senha 1378-CB0C-07B5-405D ... ... -
Referências
... de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). 2. ed. rev. ampl. e ...
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A fase preparatória do pregão
... 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.555/2000). Pregão eletrônico: ...
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Acórdão Nº 1452528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, “A”, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, julgar, mediante...
... elementos mínimos para manutenção do decreto ... condenatório, logo afrontando diretamente o ... -
Acórdão Nº 39125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : RELATOR DO PAD Nº 0008002-17.2022.2.00.0000 ... DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... : ... 0EE2-767F-DE7C-259F e senha 2DCC-3EAB-93E6-3693 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do ... art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42” ... Intimada, a União ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 111-20.2019.5.09.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . O acórdão ora embargado foi expresso no sentido de que, conquanto se trate de título proferido em ação plúrima, a hipótese atrai o preceito da Súmula 150 do STF, na medida em
... 26797-1992-014-09-00-6 ... A matéria já foi analisada por ... Decreto nº 20.910/32. 5. Dessa forma, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 642-90.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...
... 26797-1992-014-09-00-6 teve seu trânsito em julgado ocorrido em ... Decreto-Lei nº 5.452/1943, o que impossibilita a ...