decreto 3693
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Sistema financeiro nacional
... ções financeiras (Lei 4.595/64) e não pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), aplicando-se a Súmula 596 do STF: ... » Súmula 596/STF: ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto n° ...
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Autarquias
... desempenho ... PORTARIA Nº 3693/2022-GRE, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 ... Conceder progressão de nível a ... 307 da Lei 6.174, de ... 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de ... 2012, artigo 18, inciso XIV, do ...
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Decisão da Presidência nº 1005392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... apresenta validade jurídico-processual idônea, a fundamentar o decreto condenatório, nos termos da ressalva inscrita no caput do art. 155 do ...
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Decisões Monocráticas nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... STF: Inq 3693, Cármen Lúcia, Pleno, j. 10.04.2014; HC-AgR 115773, Celso de Mello, ... 4. O art. 1º, inciso X, do Decreto nº 1.655 de 03/10/1995, autorizou a polícia rodoviária federal a: ...
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Decisão da Presidência nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... STF: Inq 3693, Cármen Lúcia, Pleno, j. 10.04.2014; HC-AgR 115773, Celso de Mello, ... 4. O art. 1º, inciso X, do Decreto nº 1.655 de 03/10/1995, autorizou a polícia rodoviária federal a: ...
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Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior
... Decreto Estadual nº 1419, de 23 de maio de 2019, modificado pelo Decreto nº ... desempenho ... PORTARIA Nº 3693/2022-GRE, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 ... Conceder progressão de nível a ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
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Decisão da Presidência nº 137924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... CRIMES DOS ARTS. 1º, I E III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, 90, 91 E 93 DA LEI N. 8.666/1993 E 288 DO CP ...
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Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
... forme Certidão Judicial. Art. 24-B, I e II do Decreto Lei 667/69, com redação ... dada pela Lei Federal 13.954/19 ... Ato nº ... 16 de novembro de 2021 ... PORTARIA Nº 3693/2021-GRE, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.Conceder ... progressão de nível a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 111-20.2019.5.09.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . O acórdão ora embargado foi expresso no sentido de que, conquanto se trate de título proferido em ação plúrima, a hipótese atrai o preceito da Súmula 150 do STF, na medida em
... Decreto nº 20.910/32. 5. Dessa forma, a ... pretensão se encontra ... -
Acórdãos nº 0019868-71.2011.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... ções financeiras se submetem à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme fls. 382/406. A ré ofereceu ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... e, de conformidade com o disposto no artigo 62, inciso X, do Decreto 4.884, de 24 de abril de 1978, e ... 5ªfeira|18/Fev/2016 -Ediçãonº9638 ... GEISON MACHADO DOS SANTOS 104249183PR 3693 06900003D008 39 15/02/2016 2015 ... GILMARA DO NASCIMENTO GOUVEIA ...
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Acórdão nº 1.0024.09.506838-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
... Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão nº 1.0433.12.014214-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... , tal raciocínio tem fundamento na premissa de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não mais é aplicável nas operações realizadas por ...
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Acórdãos nº 1004396-41.2016.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE ...
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Acórdãos nº 1051383-72.2015.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0902635-91.2004.8.08.0000 (024049000243)), 09/03/2006
... a apreenso do bem e a cobrana de multas, conforme autorizaria o Decreto n. 2.751-N, de 10011989, que homologou o Regulamento dos Transportes ...
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Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior
... 16 de novembro de 2021 ... PORTARIA Nº 3693/2021-GRE, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.Conceder ... progressão de nível a ... Salete Paulina Machado Sirino - Reitora da Unespar ... (Decreto Nº 6563/2020) ... RESOLUÇÃO Nº 023/2021 – COU/UNESPAR ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1149446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05) ... A ofensa ao texto constitucional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 642-90.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...
... Decreto-Lei nº 5.452/1943, o que impossibilita a punição do exequente por ...