decreto 37300
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000552-74.2017.5.07.0025), 2018-04-16
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001166-13.2016.5.07.0026), 2018-03-21
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-15.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O FGTS Esta C. Turma, por maioria, entendeu que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública visando à cobrança de contribuições para o FGTS. DEPÓSITOS DE FGTS - ATRASO REITERADO NO RECOLHIMENTO - TUTELA...
... Transcrevo, ainda, do Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto nº 4.552/2002) que: ... Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 595-11.2017.5.07.0025)
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000595-11.2017.5.07.0025), 2018-03-21
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-90.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Aduz que "a utilização de terceiros, pela administração pública, encontra amparo nas vigentes disposições do Decreto-Lei n° 200, de 1967 (art. 10, § 7º e Lei n° 5.645, de 1970, art. 3º, parágrafo único). Aliás, não é outra a orientação do C. TST, esta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 102082-79.2017.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na decisão embargada.
... 9.478/1997 e pelo Decreto n.º 2.745/1998, que estatuem o procedimento licitatório ... Recurso de revista não ... conhecido ( ... ) (RR-37300-75.2011.5.17.0013, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000202-52.2018.5.07.0025), 2019-02-08
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 552-74.2017.5.07.0025)
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000659-79.2017.5.07.0038), 2018-03-21
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000595-11.2017.5.07.0025), 2018-01-25
... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, por ofensa ao incniso XXIX do art. 7º da Constituição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001235-43.2019.5.07.0025), 2020-10-29
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001213-82.2019.5.07.0025), 2020-10-29
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000699-03.2017.5.07.0025), 2018-04-16
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001119-37.2019.5.07.0025), 2020-10-29
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001188-69.2019.5.07.0025), 2020-10-29
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001085-62.2019.5.07.0025), 2020-10-29
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001156-64.2019.5.07.0025), 2020-10-29
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001431-72.2017.5.07.0028), 2019-05-18
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000396-55.2018.5.07.0024), 2019-05-07
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Contrato Individual de ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001091-71.2016.5.07.0026), 2018-05-25
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001172-20.2016.5.07.0026), 2018-03-22
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000801-88.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Recurso de revista de que não se conhece." (TST- RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000852-94.2017.5.07.0038), 2018-10-27
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000588-85.2018.5.07.0024), 2019-06-12
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo 896-A ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir ...