decreto 40400
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... NATUREZA DE DESPESA: 33903050 ... Publicado em atendimento ao Decreto Estadual 61.476 de ... 03-09-2015 com redação dada pelo Decreto Estadual ... Contrato nº: 2022CT00433 ... Processo: SAP-PRC-2022/40400 ... Código único: 20220956645 ... Modalidade de licitação: Convite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1740-19.2010.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão do Regional está em conformidade com os itens II e III, da Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A RAZOABILIDADE. Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da...
... 276, §4º, do Decreto n ... º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que ... Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 29/6/2012; RR-40400-79.2011.5.17.0161, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-56.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ... Recurso de Embargos não conhecido.- (E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-380-12.2010.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ... Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... A vista do que consta nos autos e com fundamente do ... decreto nº 13.412/79, adjudico e HOMOLOGO, o procedimento ... Licitatório levado ... Convite Eletrônico: 042/2022 ... Processo: SAP-PRC-2022/40400 ... Código único: 2022095664-5 ... Modalidade de licitação: Convite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-65.2007.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... salarial do aviso prévio indenizado sob o argumento de que o Decreto no. 6.727/99 revogou expressamente a alínea "f" do inciso V do § 9º do ... Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-96.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE AVISO-PRÉVIO NÃO TRABALHADO (ART. 487, § 1º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão da UNIÃO (PGF) de incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de que trata o art. 487, § 1º, da CLT, por ausência de previsão legal expressa nesse sentido e...
... 28 da Lei nº 8.212/91; que com o advento do Decreto 6.727/09, o Decreto 3.048/99 teve revogada a alínea -f- do seu art. 214, ... Min. Maria de Assis Calsing, DEJT-25/09/2009; E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63700-48.2009.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... encontra sediado na ementa a seguir transcrita: De acordo com o Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência ... Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-88.2004.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE AVISO-PRÉVIO NÃO TRABALHADO (ART. 487, § 1º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão do INSS de incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de que trata o art. 487, § 1º, da CLT, por ausência de previsão legal expressa nesse sentido e em razão da
... as parcelas de natureza salarial, regra, a propósito, repetida no Decreto 3.048, de 06/05/1999 (artigo 214, § 9º, alínea "f"), que exclui, ... Min. Maria de Assis Calsing, DEJT-25/09/2009; E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000055-08.2012.5.06.0011 (00828-2003-341-06-00-6)), 21-08-2013
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TRANSAÇÃO SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. É do Autor da demanda o ônus de comprovar a fraude denunciada em transação perpetrada na Comissão Intersindical de Conciliação Previa, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, desse encargo tendo se desvencilhado a contento, em face dos elementos fáticos extraídos do acervo probatório produzido...
... Recurso de Revista n ã o conhecido ” ... (RR 40400-50.2004.5.02.0482, 8 ª T, M á rcio Eurico Vitral Amaro, DEJT ... Dela í de Miranda Arantes, DEJT 07/08/2012) Nesse cen á rio, decreto a nulidade do termo de concilia ç ã o extrajudicial firmado perante a ... -
Barreiras - Vara da fazenda pública
... Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não há dúvida, o prazo para ajuizamento de demandas ... ADV: GESSICA DE MIRANDA VIANA (OAB 40400/BA), ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB 8768/BA), AMANDA TERRA DO BOMFIM (OAB ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1009-66.2012.5.09.0562) 23-05-2018
... MÉDIO nos termos do Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora 15 do Decreto 3.214 de 1978.' ... Observe-se que, adotado o referido laudo ... [ ... ]." (E-RR - 40400-20.2001.5.17.0003, Data de Julgamento: 4/4/2013, Relator Ministro: João ...
- Acordão nº 20130854764 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-68.2008.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE AVISO-PRÉVIO NÃO TRABALHADO (ART. 487, § 1º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão da UNIÃO (PGF) de incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de que trata o art. 487, § 1º, da CLT, ante a ausência de previsão legal expressa nesse sentido...
... A alteração prevista no Decreto n. 6.727/2009 não possui o condão de transmudar o caráter ... Min. Maria de Assis Calsing, DEJT-25/09/2009; E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-05.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... /93, 9º e 626 da CLT, 186, 265, 927 e 942 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ... Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... junto ao Consórcio Nacional Honda, referente a cota de consórcio 40400/282-05 , de titularidade de ALCIDES DA CONCEIÇÃO , falecido em ... Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Decreto 708/2022 do tribunal de Justiça da Bahia, pratiquei o ato processual ...
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Acordão nº 20130854667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2013
... Decreto"-lei nº 779/69. Por tempestivo e regular, conheço do recurso. A r. senten\xC3" ... Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 40400-83.2005.5.02.0007 Data de Julgamento: 10/08/2010, Relator Ministro: Flavio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000229-49.2011.5.06.0141), 14-11-2012
EMENTA:. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - TICKET REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - O simples fato de o reclamante custear parte do ticket refeição fornecido pela empresa afasta, de plano, a natureza remuneratória dessa parcela, independentemente da discussão sobre a inscrição, ou não, da reclamada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Recurso improvido, nesse ponto.
... Recurso de revista conhecido e provido ... (404005920075020251 40400-59.2007.5.02.0251, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de ... , o reconhecimento da natureza salarial da parcela, nos termos do Decreto n º ... 5, de 14.01.1991, que regulamenta a Lei n º ... 6.321, de 14 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-77.1996.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO
... I, da Lei 11.480/2007, 1.º-F da Lei 9.494/97, 462 do CPC, 4.º do Decreto-Lei 200/67, contrariedade à Súmula 394 do TST, à OJ 7 do Tribunal Pleno ... Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. ( ... )" (RR-40400-33.2009.5.09.0659, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-77.1996.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO
... I, da Lei 11.480/2007, 1.º-F da Lei 9.494/97, 462 do CPC, 4.º do Decreto-Lei 200/67, contrariedade à Súmula 394 do TST, à OJ 7 do Tribunal Pleno ... Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. ( ... )" (RR-40400-33.2009.5.09.0659, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-77.1996.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO
... I, da Lei 11.480/2007, 1.º-F da Lei 9.494/97, 462 do CPC, 4.º do Decreto-Lei 200/67, contrariedade à Súmula 394 do TST, à OJ 7 do Tribunal Pleno ... Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. ( ... )" (RR-40400-33.2009.5.09.0659, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-77.1996.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO
... I, da Lei 11.480/2007, 1.º-F da Lei 9.494/97, 462 do CPC, 4.º do Decreto-Lei 200/67, contrariedade à Súmula 394 do TST, à OJ 7 do Tribunal Pleno ... Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. ( ... )" (RR-40400-33.2009.5.09.0659, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT ...