inepcia profissional
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente ...VIII - praticar conduta que evidencie inépcia profissional;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. IX - produzir ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo ...profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
...INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . GRAVAÇÃO . AMBIENTAL . ...INTERLOCUTORES. . LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. . RECURSO IMPROVIDO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A peça vestibular da ação penal se limitou a dizer, em caráter vago, que o paciente teria revelado segredo de que tinha conhecimento em razão da atuação profissional, mas não indicou ao menos um fato, assunto ou documento que tivesse sido...
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve...
...ÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-94.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. FÉRIAS - FRUIÇÃO/GOZO. DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. - BANCÁRIO - CARGO DE ... -
Acórdão nº HC 129224 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTO DE CONTRABANDO, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE...
...PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM , DELITUOSA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ... -
Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
...ção do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro ...VIII – praticar conduta que evidencie inépcia profissional;. IX – produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... impetrante voltasse a desenvolver regularmente sua atividade profissional. . . . . As razões recursais podem ser resumidas às seguintes ...37, I, do EOAB; e e) inexistência de erros reiterados a ensejar inépcia profissional. . . . . Foi proferida decisão liminar, em ... -
Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL, QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONCUSSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000864-33.2019.5.06.0017), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. Diante dos termos da peça de ingresso, verifica-se que não é o caso de pedido incerto, indeterminado ou sem indicação de seu valor, tampouco de pedido genérico e inespecífico, a atrair a declaração de inépcia pretendida pelo recorrente. Foram indicados na...
...INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL NA CONDI\xC3"... -
Acórdão Nº 0002399-82.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. AVENTADA INÉPCIA PROFISSIONAL DO ANTERIOR CAUSÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS REPASSADAS AO ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. ROL DE TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE NÃO FOI REPASSADO PELA PARTE. MANIFESTAÇÕES...
... razões, sustenta o autor, em suma, que: deve ser declarada a inépcia profissional, a fim de anular o processo desde quando o causídico deixou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-97.2013.5.06.0231), 15-05-2014
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. Os reclamantes, efetivamente, omitiram-se em narrar os fatos idôneos a fundamentar o pedido de emissão de perfil profissiográfico profissional. Cabível, assim, declarar a inépcia do pedido em epígrafe, porquanto ele carece de causa de pedir. O princípio da simplicidade, que norteia o processo do trabalho, não pode ser levado ao extremo de...
... o pedido de emiss ã o de perfil profissiogr á fico profissional. Cab í vel, assim, declarar a in é pcia do pedido em ep í grafe, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação ...inépcia da petição inicial;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- ...
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Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A ESTA CORTE. 1. Agravo interno cujo...
...AGRAVO INTERNO EM. RECLAMAÇÃO. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL. SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO. CONSIDERADO NULO ...postulatória do advogado e da inépcia da petição inicial. 2. O fato de o advogado estar com o registro ... -
Acórdão nº 2015/0305325-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não é de mera conduta, cumprindo ao...
...HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE . DESCRIÇÃO . DO . EFETIVO . ...assessoria jurídica de outro profissional da área, deixou de . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
...FORTUITO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. . ...a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001470-30.2014.5.06.0181), 05-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. INCONFIGURADA. O artigo 8º, III, da CF, conforme a interpretação que lhe é conferida pela Corte Superior Trabalhista - após o cancelamento da respectiva Súmula 310 -, assim como pelo Excelso Pretório, confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defenderem, em juízo,...
...AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. INCONFIGURADA. O artigo 8º, III, da CF, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001323-74.2016.5.06.0232), 19-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP). CAUSA DE PEDIR PAUTADA NA RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA AFASTADA. A legislação previdenciária é imperativa quanto à obrigação do empregador no que tange ao fornecimento desse documento aos trabalhadores no momento da rescisão contratual (Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005). Portanto, não há falar em inépcia desse
...PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP). CAUSA DE PEDIR PAUTADA NA RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA AFASTADA . ... -
Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO CONTEMPLADO PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de...
...INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO . ...no exercício profissional, pelo art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 não . ... -
Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA DA CONDUTA PRATICADA NO CONTEXTO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONGLOMERADO EMPRESARIAL.
...SONEGAÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA . DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE . ...profissional estabelecido entre empregador e . ... -
Acórdão nº HC 106012 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. PARCIALIDADE DOS...
...CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO ... da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
...FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTOS . PARTICULARES. . INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE . ...advocacia, falsificou a assinatura do profissional" por ele . responsável em petição inicial apresentada\xC2"...