inepcia profissional

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- inépcia da petição inicial;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- ...

  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ... controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo ..., instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...

  • Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no...

  • Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A peça vestibular da ação penal se limitou a dizer, em caráter vago, que o paciente teria revelado segredo de que tinha conhecimento em razão da atuação profissional, mas não indicou ao menos um fato, assunto ou documento que tivesse sido...

    ...PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...

  • Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve...

    ...ÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-94.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. FÉRIAS - FRUIÇÃO/GOZO. DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. - BANCÁRIO - CARGO DE ...

  • Acórdão nº HC 129224 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTO DE CONTRABANDO, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE...

    ...ÃO COMERCIAL DE PRODUTO DE CONTRABANDO, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM , DELITUOSA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ...

  • Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL, QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONCUSSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.

    ... - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus ...XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;. XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;. XXVI - ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

    ...c) domicílio atual e anteriores;. d) enderêço e telefone profissional;. e) número, natureza da inscrição e impedimentos;. f) data e ...IV ? aos que incidirem em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, e até que prestem novas provas de habilitação;. V ? aos ...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA. REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DO CARGO (VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 325 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8909/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Novembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. O Eg. Regional reconheceu como de emprego o contrato mantido entre as partes litigantes. Matéria fática apreciada nos Graus Ordinários. Decisão regional que se revela soberana. Enunciado nº 126 do TST. Registro profissional consectário legal. COMISSÕES POR FORA. DIFERENÇAS. INÉPCIA. O Reclamado traz arestos a cotejo, os quais desservem a

    ...Enunciado nº 126 do TST. Registro profissional consectário legal . COMISSÕES POR FORA . DIFERENÇAS. INÉPCIA. O ...

  • Acórdão nº 61081 de Primeira Turma, 23 de Setembro de 1983

    1.HABEAS CORPUS. ADVOGADO INSCRITO NA SEÇÃO DA ORDEM DE SÃO PAULO, MAS, SUSPENSO SOB O FUNDAMENTO DE HAVER INCIDIDO EM ERROS REITERADOS QUE EVIDENCIAM INEPCIA PROFISSIONAL. A PENA PERDURA ATÉ QUE PRESTE NOVAS PROVAS DE HABILITAÇÃO (LEI N. 4.215, ART-109, IV). 2.A PENA DE SUSPENSÃO ACARRETA PARA O INFRATOR A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (LEI 4.215, ART-113). 3.

    ...APLICAÇÃO. PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INTERDIÇÃO. TERRITÓRIO NACIONAL, SIGNIFICAÇÃO. ADVOGADO, EXERCÍCIO ...

  • Acórdão nº 61081 de Primeira Turma, 23 de Setembro de 1983

    1.HABEAS CORPUS. ADVOGADO INSCRITO NA SEÇÃO DA ORDEM DE SÃO PAULO, MAS, SUSPENSO SOB O FUNDAMENTO DE HAVER INCIDIDO EM ERROS REITERADOS QUE EVIDENCIAM INEPCIA PROFISSIONAL. A PENA PERDURA ATÉ QUE PRESTE NOVAS PROVAS DE HABILITAÇÃO (LEI N. 4.215, ART-109, IV). 2.A PENA DE SUSPENSÃO ACARRETA PARA O INFRATOR A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (LEI 4.215, ART-113). 3.

    ...APLICAÇÃO. PENA DISCIPLINAR, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INTERDIÇÃO. TERRITÓRIO NACIONAL, SIGNIFICAÇÃO. ADVOGADO, EXERCÍCIO ...

  • Acórdão nº 2015/0305325-1 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não é de mera conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-376/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Março de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC Não resta configurada, na hipótese, a apresentação de documento novo, sobressaindo, ademais, a natureza fática da discussão em torno da comprovação ou não da doença profissional. Recurso Ordinário desprovido. RECURSO ADESIVO DA RÉ Improcedem as preliminares de inépcia da petição inicial, de irregularidade de representação...

    ... da discussão em torno da comprovação ou não da doença profissional. Recurso Ordinário desprovido . RECURSO ADESIVO DA RÉ. Improcedem as liminares de inépcia da petição inicial, de irregularidade de representação processual e de ...

  • Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO CONTEMPLADO PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a...

  • Acórdão nº HC 106012 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. PARCIALIDADE DOS...

    ...CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO ... da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ...

  • Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUTONOMIA DA CONDUTA PRATICADA NO CONTEXTO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE CONGLOMERADO EMPRESARIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ. EXCLUDENTE DE...

  • Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM DEMAIS...

  • Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...