decreto 40400
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-75.2015.5.06.0103), 17-12-2018
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS, COM REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. Comprovado o problema de saúde que afligiu a reclamante, bem como a relação com os serviços desenvolvidos em favor do réu, que adotou conduta negligente ao deixar de promover condições de trabalho adequadas, é devido o pagamento de indenização...
... Recurso de revista não conhecido ... " (TST-RR-40400-29.2008.5.11.0007- 6ª T, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ... profissão do fisioterapeuta encontra-se regulamentada através do Decreto-Lei nº 938/69, que estabelece, como atividades privativas desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000583-61.2016.5.06.0121), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada, para prestar serviços para a CELPE (1ª reclamada), como eletricista, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pondere-se
... Recurso de revista não conhecido ... " (TST-RR-40400-29.2008.5.11.0007- 6ª T, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ... ído pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, explicitado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e regulamentado pela IN/INSS/DC nº ... -
Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 38.665, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 ... O GOVERNADOR DO ESTADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002529-02.2013.5.06.0371), 11-11-2015
EMENTA: PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Irrefutável é a confissão da 1a reclamada acerca da existência do PLR e ante a imprescindibilidade da comprovação do respectivo pagamento, que deixou à míngua, resta cabível a reforma do julgado de primeiro grau para acrescer à condenação o pagamento do PLR ao reclamante. Provejo parcialmente o apelo autoral.
... 790-A, I da CLT, e no art. 1. º , incisos IV e VI do Decreto-lei n º 779/69. Conhe ç o dos recursos interpostos, pois, observadas ... Recurso de revista conhecido e provido ” (404005920075020251 40400-59.2007.5.02.0251, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000152-54.2016.5.07.0006), 2018-11-26
... também em aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/1932, data venia ao juízo prolator da sentença de ID ... 40400-84.2005.5.15.0116; Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001389-10.2013.5.06.0022), 07-10-2015
EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recursos empresariais
... Recurso de revista n ã o conhecido ... ” (TST-RR-40400-29.2008.5.11.0007- 6 ª T, Rel. Min. Aloysio Corr ê a da Veiga, DEJT ... É RIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferen ç as de remunera ç ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 448-38.2014.5.18.0201)
... º, XV, da Carta Magna; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49 e Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no ... : 14/03/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012; RR - 40400-70.2008.5.16.0013 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3300-20.2007.5.02.0203)
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada pelo Decreto 678/1992, e que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, é norma de ... 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 40400- 91.2005.5.02.0069 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Desembargador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-50.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 2º do anexo I do Decreto Estadual nº 77.447/90. Assim, como não desempenha atividade típica da administração pública, sua natureza autárquica fica descaracterizada e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1723-14.2019.5.10.0801)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... Decreto-Lei n.º 509/69 ... II – MÉRITO ... AGRAVO DE ... (E-ED-RR - 40400-84.2005.5.15.0116, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 801-06.2010.5.09.0513)
... ]" (E-RR - 40400-20.2001.5.17.0003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de ... Decreto" nº. 6.042/2007 ... - divergência jurisprudencial ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-80.2011.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... O decreto condenatório determinou o pagamento das diferenças de adicional de ... de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (E-RR-40400-20.2001.5.17.0003, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000393-09.2013.5.06.0411), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem transporte de peso e manobras em posições ergonomicamente incorretas - como é o caso - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em observância às normas...
... 1º, inciso IV, Decreto-lei 779/69). Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, ... Recurso de revista não conhecido ... " (TST-RR-40400-29.2008.5.11.0007, 6ª T, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-92.2015.5.06.0232), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICÁVEL. Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque neste aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, nos consagra o art. 769, do mesmo Estatuto...
... Recurso de revista não conhecido ... " (TST-RR-40400-29.2008.5.11.0007- 6ª T, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT ... E tanto assim o é, que os art. 9º, § 1º, e 14, do Decreto nº 99.684/90, regulamentador do FGTS estabelecem, de forma expressa, que: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 905-74.2011.5.15.0099) 03-10-2018
... Desta forma, requer sejam afastadas do decreto" condenatório as indenizações por danos morais e materiais. Caso assim n\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. (TST ... - Proc. nº RR - 40400-58.2009.5.20.0002 ... - Ac. 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Corrêa ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
... Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n ... 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 106-48.2010.5.02.0254) 27-09-2017
... Decreto nº 8.541/92 ... Consta do v. Acórdão: ... DOS ... [ ... ]." (E-RR - 40400-20.2001.5.17.0003, Data de Julgamento: 4/4/2013, Relator Ministro: João ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-08.2009.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, determinada pelo artigo 1º do Decreto de nº 6.727/09, que ... Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I ...
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Acórdãos nº 0003704-98.2012.8.26.0099 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Diciembre de 2018
... ão afeta à proibição dos rodeios com fundamento em decreto estadual, em afronta ao princípio da legalidade; o pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2403-51.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte...
... 214 do Decreto n.º 3.048/1999, a natureza do prévio é indenizatória e, portanto, ... Recurso de Embargos não conhecido.- (E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 335-57.2019.5.08.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... Decreto-Lei n.º 509/69 ... II – MÉRITO ... INDENIZAÇÃO ... (E-ED-RR - 40400-84.2005.5.15.0116, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-25.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Decreto n. 6.727/2009 que revogou a alínea "f" do inciso V do § ... 9º do art ... Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-40400-49.2005.5.06.0241, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10345-56.2015.5.18.0201)
... pelo Brasil, ao ratificar a Convenção nº 155 da OIT (Decreto nº 1.254, de 29/9/94), que, mais uma vez, aponta nessa direção ao ... : 14/03/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012; RR - 40400-70.2008.5.16.0013 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 568-81.2020.5.21.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... Decreto-Lei n.º 509/69 ... II – MÉRITO ... INDENIZAÇÃO ... (E-ED-RR - 40400-84.2005.5.15.0116, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ...