decreto 40872
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Atos do Governador
... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ...
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Atos do Governador
... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ...
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Atos do Governador
... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ...
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Atos do Governador
... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ...
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Processo nº 0000740-98.2011.8.19.0023 de Setima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Decreto ...
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
... do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... 36, inciso I, do ... Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Fabio dos Santos Sa, RJ ... PROCESSO Nº ...
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... Complementar Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.872/07, tendo em vista o que consta do Processo ...
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... Complementar Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.872/07, tendo em vista o que consta do Processo ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
... Complementar Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.872/07, tendo em vista o que consta do Processo ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... FINANCEIRA, por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544 de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... 24 do Decreto nº 40.872/07, conforme consta no Processo nº SEI- 100005/000371/2021, R ...
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... 24 do Decreto nº 40.872/07, conforme consta no Processo nº SEI- 100005/000371/2021, R ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... 24 do Decreto nº 40.872/07, conforme consta no Processo nº SEI- 100005/000371/2021, R ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... 24 do Decreto nº 40.872/07, conforme consta no Processo nº SEI- 100005/000371/2021, R ...
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... 24 do Decreto nº 40.872/07, conforme consta no Processo nº SEI- 100005/000371/2021, R ...
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... 24 do Decreto nº 40.872/07, conforme consta no Processo nº SEI- 100005/000371/2021, R ...
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... 24 do Decreto nº 40.872/07, conforme consta no Processo nº SEI- 100005/000371/2021, R ...
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... 24 do Decreto nº 40.872/07, conforme consta no Processo nº SEI- 100005/000371/2021, R ...
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