decreto lei 375 98
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da tributação das mercadorias não identificadas ... ARTIGO 98 ... Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, ... #Incluído pelo Decreto nº 8.187, de 2014 ... ARTIGO 375 ... No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de ... ARTIGO 375 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98) ... § 2º A isenção de que trata o inciso I não se aplica aos ... Variações monetárias ... Variações Ativas ... ARTIGO 375 ... Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 375 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 98 ... O DNIT submeterá anualmente ao ... #Tabela V revogado pela Medida Provisória nº 375 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 98 ... Os militares alistáveis são ... ARTIGO 375 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Penas Acessórias ... ARTIGO 98 ... São penas acessórias: ... I- a ... ARTIGO 375 ... Dar causa, por falta de cumprimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 98 ... Quando qualquer das partes pretender ... ARTIGO 375 ... O despacho que aplicar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Distribuição ... ARTIGO 98 ... Quando, na sede de Circunscrição, ... ARTIGO 375 ... A correspondência particular, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 98, § 2o ... § 5o Para fins de aplicação ... ARTIGO 375 ... O juiz aplicará as regras de ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 98. As carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do ... Art. 375. O processo de maturação de queijos pode ser realizado em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º) ... Prazo de Vigência ... ARTIGO 98 ... Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios ... POR CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml) Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000 2204.10.10 Tipo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 98 ... A ação em que o incapaz for réu se ... ARTIGO 375 ... O telegrama ou o radiograma presume-se ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e ... SEÇÃO III ... Do Prazo e da Aplicação do Regime ... Art. 375. O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO XI ... DE LA PRODIGALIDAD ... Artículo 98. La declaración de prodigalidad y sus efectos se sujetan a la ley ... Artículo 375. El tránsito de la persona extraditada y de sus custodios por el ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Wichester e 44 Magnum; ... VIII - armas de pressão por ação de gás ... I - 5T/005/SC/98, seria uma empresa sob a jurisdição do SFPC da 5ª RM, possuidora de TR, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98; ... b) os saldos remanescentes dos incentivos de que trata o art. 105; ... Subseção VI ... Resultado na Alienação de Investimentos ... Art. 375. O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... recurso, discorre sobre: a vigência do Decreto 3.179/1999 e a existência de gradação legal ... ção nº 486671-D, sob égide da Lei 9.605/98 e do Decreto regulamentador desta Lei, de nº ... 375/380), em razão do pedido de prorrogação de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 13) ... Pacaraíma–ALCP e Bonfim–ALCB ... Art. 98. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de ... 1º e 3º): ... CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE ... De 181 a 375 ... De 376 a 670 ... De 671 a 1000 ... 2204.10.10 ... Tipo Champanha ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do prazo cumprirá, a quem o ... Art. 375. O exercício de uma ação pôr outra não induz nulidade, desde que ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 98. Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ... CLASSE POR CAPACIDADE (ml) DO RECIPIENTE ... De 181 a 375 ... De 376 a 670 ... De 671 a 1000 ... 2204.10.10 ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 366 a 370 ... Eleições para os órgãos colegiados ... 371 a 375 ... Divulgação de atos e decisões ... 376 a 384 ... Recursos das ... Art. 98. Completado o período de carência, o auxílio-natalidade poderá ser ...