decreto 41113
-
Decisão monocrática Nº 1317429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... do preenchimento dos requisitos exigidos por fora do artigo 5 do Decreto Estadual n 41.113/96, sob pena de exonerao, nos termos do artigo 7 do ...
-
Decisão monocrática Nº 1314474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... áter sigiloso, abrangendo também o tempo anterior à nomeação (Decreto n. 41.113/96, art. 5º, § 1º), sendo este exonerado a qualquer tempo se ...
-
Decisões Monocráticas nº 25451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... Vinculante nº 44 - Inteligência da Lei Complementar nº 697/92 e Decreto nº 41.113/96 - Precedentes deste E ... Tribunal - Sentença reformada - ...
-
Decisão da Presidência nº 25451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... Vinculante nº 44 - Inteligência da Lei Complementar nº 697/92 e Decreto nº 41.113/96 - Precedentes deste E ... Tribunal - Sentença reformada - ...
-
Decisões Monocráticas nº 873155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... 7º, inciso II, § 1º do Decreto 41.113/96, já citado (fls. 203) ... Ademais, ficou evidenciado que o ...
-
Acórdão Nº 1440725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Previsão na ... LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado ... pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei ...
-
Decisão da Presidência nº 25936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... , que a previsão da fase de exame psicológico consta apenas do Decreto 41.113/1996 e não em lei ... Assim, em razão da ausência de previsão ...
-
Decisão da Presidência nº 995709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
-
Decisão da Presidência nº 1061971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
-
Decisão da Presidência nº 983988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
-
Decisão da Presidência nº 28820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... Recurso conhecido e não provido ... Assevera que o Decreto 41.113/1996, a pretexto de regulamentar o art. 2º da Lei Complementar ...
-
Decisão monocrática Nº 1417479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.113/96 ...
-
Decisão monocrática Nº 1428895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.113/96 ...
-
Decisão monocrática Nº 1418888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... Decreto Estadual nº 41.113/96) - Função de Policial Militar, ademais, que, por ...
-
Decisão da Presidência nº 28036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Alega que o concurso regula-se exclusivamente pelo Decreto nº 41.113/1996, que inovou na ordem jurídica ao extrapolar os limites da ...
-
Decisão da Presidência nº 26939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... existe amparo suficiente na legislação pelo artigo 3º, §1º do Decreto nº 41.113/96 e que está devidamente regulamentado pelo Edital do certame ...
-
Decisão da Presidência nº 27013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto regulamentador: (transcrição) Valendo-se, pois, de permissivo contido na ...
-
Decisões Monocráticas nº 1201648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05) ... A ofensa ao texto constitucional ...
-
Decisão da Presidência nº 1201648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05) ... A ofensa ao texto constitucional ...
-
Decisão monocrática Nº 1454315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... na Lei Estadual nº 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente prevista na Lei ...
-
Decisão da Presidência nº 26948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... Alega, em síntese, que: i) o decreto estadual nº 54.911/2009 deveria se limitar a regulamentar o previsto na ...
-
Acórdão Nº 1428895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CLÁUSULAS DO EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280 E 454 DO STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO...
... caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto ... exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual nº ... -
Decisão monocrática Nº 1418236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual nº 10.123/68 (Lei ...
-
Decisão monocrática Nº 1428818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual nº 10.123/68 (Lei ...
-
Decisão da Presidência nº 28093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... , que a previsão da fase de exame psicológico consta apenas do Decreto 54.911/2009 e não em lei ... Assim, em razão da ausência de previsão ...