decreto 41113
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Acórdãos nº 0371727-34.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Exame previsto na Lei Complementar nº 697/92 e no Decreto nº 41.113/96. Critérios de avaliação objetivos e detalhados ...
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Decisão da Presidência nº 28048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... certame fora regulamentado aos arrepios da lei, por meio de Decreto Estadual, conforme se observa no preâmbulo do referido edital (doc. 01 ...
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Decisão monocrática Nº 1461979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... exame psicotécnico ao concurso em questão deu-se somente com o Decreto Estadual nº 54.911, de 14 de outubro de 2009. E o decreto não é ...
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Decisão da Presidência nº 25746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... ógica, destarte, tal concurso é regulado exclusivamente pelo Decreto nº 41.113/1996, que inovou na ordem jurídica ao ir além do previsto na ...
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Decisão da Presidência nº 26920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... Inocorrência de ilegalidade ... Avaliação prevista no Decreto Estadual nº 41.113/96 que regulamentou a Lei Complementar nº 697/92, e ...
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Decisão da Presidência nº 27718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... Alega que o concurso regula-se exclusivamente pelo Decreto nº 41.113/1996, que inovou na ordem jurídica ao extrapolar os limites da ...
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Acórdãos nº 0002762-10.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... LCE nº 697/92 e Decreto nº 41.113/96. Laudo subscrito por profissionais ...
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Decisão da Presidência nº 977552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... com a Lei Complementar Estadual 697/1992, regulamentada pelo Decreto 41.113/1996, alterado pelo Decreto 42.053/1997 ... A Turma Recursal de ...
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Decisão da Presidência nº 1086763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 41.113/96, Lei Complementar n° 697/92) e o conjunto probatório constante ...
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Decisão da Presidência nº 1061808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... e abstrata, e mais, de verificar se os critérios previstos no Decreto estão em conformidade com as disposições constitucionais e legais ...
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Decisão da Presidência nº 25794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... ógica, destarte, tal concurso é regulado exclusivamente pelo Decreto 41.113/1996 que inovou na ordem jurídica ao ir além do previsto na Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 34510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... na Lei Estadual 697/1992, contudo a referida lei foi inovada pelo Decreto 41.113/96, o que faz com que o ato administrativo tenha vício de ...
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Decisão da Presidência nº 34510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... na Lei Estadual 697/1992, contudo a referida lei foi inovada pelo Decreto 41.113/96, o que faz com que o ato administrativo tenha vício de ...
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Decisões Monocráticas nº 1196989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 697/92, a qual foi regulamentada pelo Decreto n. 41.113/96, alterado pelo Decreto n. 42.053/97 ... No caso, o Edital DP ...
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Decisão da Presidência nº 28146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... pela reprovação em fase prevista unicamente no edital e em Decreto do Governador do Estado de São Paulo (41.113/1996) ... Assevera que ...
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Decisão da Presidência nº 27217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... , afirma que o exame em comento encontra-se devidamente regido pelo Decreto n. 41.113 ( ), que apenas regulamenta a LC n. 697, de 1992, entretanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 27217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... , afirma que o exame em comento encontra-se devidamente regido pelo Decreto n. 41.113 ( ), que apenas regulamenta a LC n. 697, de 1992, entretanto, ...
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Decisão da Presidência nº 26540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... ão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, no Decreto Estadual nº 41.113, de 23/08/1.996, (alterado pelo Decreto Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 26919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, no Decreto Estadual nº 41.113, de 23/08/1.996, (alterado pelo Decreto Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 26540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, no Decreto Estadual nº 41.113, de 23/08/1.996, (alterado pelo Decreto Estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 31740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... O único ato regulamentar que previa o exame psicológico era o Decreto Estadual nº 41.113/96, que não tem qualquer força de lei e NÃO ERA ...
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Decisões Monocráticas nº 31740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... O único ato regulamentar que previa o exame psicológico era o Decreto Estadual nº 41.113/96, que não tem qualquer força de lei e NÃO ERA ...
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Decisão da Presidência nº 25746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... ógica, destarte, tal concurso é regulado exclusivamente pelo Decreto nº 41.113/1996, que inovou na ordem jurídica ao ir além do previsto na ...
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Decisão da Presidência nº 28081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... pela reprovação em fase prevista unicamente no edital e em Decreto do Governador do Estado de São Paulo (41.113/1996) ... Assevera que ...
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Acórdãos nº 0451831-76.2010.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... de mais de um exame psicológico previsto pelo Decreto nº 41.113/96, o qual regulamenta a Lei Complementar nº ...