decreto 41148
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0475443-59.2015.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. ALUGUEL SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E LOCAL. COMPROVAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR CRIANÇAS. SITUAÇÃO PRECÁRIA DE HABITAÇÃO. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. RISCO DE DESLIZAMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECRETO ESTADUAL Nº 43.091/2011. DANOS MATERIAIS NÃO...
... 41.148 e nº 41.395 encontram-se revogados pelo Decreto nº ... 43.415/2012, que condicionou o pagamento do aluguel social à ... - Decisão monocrática Nº 1318834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
- Decreto do Conselho de MInistro nº 934-A de 03/05/1962. APROVA AS TABELAS DE FIXAÇÃO DE VALORES DA ETAPA DAS FORÇAS ARMADAS E DE SUAS MODALIDADES, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 934, DE 03 DE MAIO DE 1962. Aprova as Tabelas de Fixação de Valores da Etapa das Forças Armadas e de Suas Modalidades, para o Primeiro Semestre de 1962, e da Outras Providencias.
-
LICITAções - CULTURA
... II - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, ... designo como fiscal desta contratação artística ...
-
Decisão da Presidência nº 1020445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... de que não pode efetuar o pagamento do benefício com base no Decreto Estadual nº 42.406/ Com efeito, o não cadastramento da demandante em ...
-
Decisões Monocráticas nº 1153218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Artigo 2º, §1º ... do Decreto Estadual nº 44.052/2013, que alterou o Decreto Estadual nº 43.091/2011 ...
-
Processo nº 0009488-46.2015.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Ação civil pública. Município de Niterói. Pleito formulado pelo Ministério Público visando o fornecimento de fraldas à adolescente portador de ¿hidrocefalia¿, bem como a concessão do aluguel social. Adolescente diretamente afetado pela catástrofe climática. Imóvel interditado pela Defesa...
... 41148/08 e 41395/08 e da Lei Municipal nº 2425/07. Princípios ... de que, segundo o artigo 8º do Decreto" Estadual nº ... 42.406/2010, Estado e Município são\xC2" ... -
Processo nº 0009488-46.2015.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Agravo interno na apelação cível. Ação civil pública. Município de Niterói. Pleito formulado pelo Ministério Público visando o fornecimento de fraldas à adolescente portador de ¿hidrocefalia¿, bem como a concessão do aluguel social. Menor que foi diretamente afetado pela catástrofe climática. Imóvel...
... 41148/08 e 41395/08 e da Lei Municipal nº 2425/07. ... Estadual o entendimento de que, segundo o artigo 8º do Decreto Estadual nº ... -
Decisão da Presidência nº 1153218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Artigo 2º, §1º ... do Decreto Estadual nº 44.052/2013, que alterou o Decreto Estadual nº 43.091/2011 ...
-
Decisões Monocráticas nº 896217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... a Autora organize sua vida pessoal, conforme estabelece, ainda, o Decreto 43.091/ Precedentes jurisprudenciais ... Decisão que se reforma a fim de ...
-
Decisão da Presidência nº 896217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... a Autora organize sua vida pessoal, conforme estabelece, ainda, o Decreto 43.091/ Precedentes jurisprudenciais ... Decisão que se reforma a fim de ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1020759-74.2011.8.19.0002 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EDIÇÃO DE REGULAMENTO DECRETOS ESTADUAIS NºS 41.148/2008, 41.395/2008, 42.406/2010 E 43.091/2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TERMO
... 42.406/2010 e Decreto Municipal 10.715/2010, devido à avassaladora ... tempestade que atingiu a ... -
Processo nº 0435479-93.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Recebimento de Benefício Denominado Aluguel Social Ou Outro Congênere, Além de Inclusão Em Programa Habitacional de Moradia. Autora que Ocupou Imóvel Particular para Estabelecer Moradia e que Se Viu Desalijada Em Decorrência de Reintegração de Posse Conferida Ao Proprietário. Sentença de Procedência. Inconformismo Dos Entes...
... da legalidade, o cumprimento da obrigação assumida. O Decreto 42.406/10 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0031648-31.2016.8.19.0002 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação De Obrigação de Fazer. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de restabelecimento de aluguel social. Sentença de provimento parcial. Inconformismo dos Réus. Responsabilidade pelo pagamento do aluguel social é do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro, por força dos decretos Estaduais nº 41.148/2008, 41.395/2008, 42.406/2010 e 43.091/2011, destacando-se
... inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 01/2016 e, por conseguinte, reconhecer a ... validade do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005908-42.2014.8.19.0002 (Cível), 30-01-2019
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Município de Niterói. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿, previsto na Lei Municipal nº 2.425/2007, assim como nos Decretos Estaduais nºs 41.148 e 41.395. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, destinado a atender necessidades advindas da remoção de...
... implementado através do Decreto Estatal nº 42.406/10, ressaltando que a ... autora não preencheu os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005908-42.2014.8.19.0002 (Cível), 08-05-2019
Agravo interno. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Município de Niterói. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿, previsto na Lei Municipal nº 2.425/2007, assim como nos Decretos Estaduais nºs 41.148 e 41.395. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelos de ambas as partes. Decisão monocrática que negou provimento aos...
... Decreto Estatal nº 42.406/10, ressaltando que a autora não preencheu os ... -
Processo nº 0217925-32.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Pedido de Inclusão Da Autora Em Programa Habitacional de Reassentamento, Sem Prejuízo Do Pagamento de Aluguel Social e Concessão de Moradia Custeada Pelo Erário Ou, Alternativamente, Indenização Em Razão Da Interdição de Seu Imóvel. Sentença de Improcedência. Apelação. Não Atendimento Aos Requisitos Previstos Nos Decretos N. 43.415/12, N. 41.14
... EX VI ART. 5º, C/C ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL Nº. ... -
Processo nº 0114976-61.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória - Pretensão Da Autora de Inclusão Em Programa Habitacional de Reassentamento, Pagamento de Aluguel Social, Dano Moral e Pagamento de Benfeitorias - Sentença de Procedência Parcial que Condenou Os Réus (município e Estado) a Incluir Em Programa Habitacional e Ao Pagamento de Aluguel Social, Na Forma Da Lei - Apelação Do Estado,...
... SOCIAL PREVISTO NO ART. 1º, §1º, DO DECRETO ESTADUAL ... -
Decisão da Presidência nº 730183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... MERECE SER MANTIDA, PORQUANTO A MENS LEGIS DA NORMA DE REGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL N° 41.395/2008) ESTABELECE COMO FATO GERADOR DO PAGAMENTO DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 730183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... MERECE SER MANTIDA, PORQUANTO A MENS LEGIS DA NORMA DE REGÊNCIA (DECRETO ESTADUAL N° 41.395/2008) ESTABELECE COMO FATO GERADOR DO PAGAMENTO DO ...
-
Processo nº 0308419-40.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE CONSERVAÇÃO. APELO DA AUTORA. A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. NÃO RESTARAM EVIDENCIADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO, NOS...
... Público. A norma (Decreto nº 43.415/2012), que revogou os ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044647-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INCÊNDIO NA COMUNIDADE AREAL II. RIO DAS PEDRAS. PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.010, III, DO CPC/2015. INADMISSÃO DO RECURSO. - Inconformismo da autora com a improcedência do pedido para percepção de aluguel social,
... do art. 1º, do Decreto 20.910/1932 ... - Recurso não conhecido, por ausência de ... requisito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1029145-93.2011.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. Vítima de desastre climático ocorrido em abril de 2010 no Município de Niterói. Demanda deflagrada em face do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Interdição do imóvel onde os demandantes e sua família residiam. Pretensão ao recebimento do benefício denominado "aluguel social". Sentença procedente, com a condenação dos réus ao...
... meses, nos termos do Decreto Estadual nº 43.091/11, artigo 1º, § 1º ... Preliminares de ... -
Processo nº 0407046-79.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Administrativo. Aluguel Social. Município Do Rio de Janeiro. Locatário que Teve O Imóvel Residencial Destruído por Incêndio, Acarretando a Rescisão Do Contrato de Locação. Pedido de Concessão Do Benefício "aluguel Social" e Inclusão No Programa Destinado À Moradia. Presunção de Capacidade Econômica para Locação de Novo Imóvel. Munícipe Já Inscrito No Programa "minha Casa Minha Vida". Ausên
... isonomia; que o benefício do aluguel social foi extinto pelo decreto" n.º 45.806/16; ... que, ainda que se entenda por sua responsabiliza\xC3" ...