decreto 44885
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Ci Dadania, 17-05-2016
... 46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe ... sobre o Regimento ... do Decreto 44885/08, passível de aplicação de suspensão ou cancela- ... mento, o que se ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 17-05-2016
... 46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe ... sobre o Regimento ... do Decreto 44885/08, passível de aplicação de suspensão ou cancela- ... mento, o que se ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 09-11-2016
... 2° do Decreto N° 42.672 DE 17Jun02, Art. 197 da Resolução 4210 de ... 24 de Abril de ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 09-11-2016
... 2° do Decreto N° 42.672 DE 17Jun02, Art. 197 da Resolução 4210 de ... 24 de Abril de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-11-2016
... sito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o dis- ... posto no artigo 7º, inc ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 09-11-2016
... sito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o dis- ... posto no artigo 7º, inc ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 09-11-2016
... sito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o dis- ... posto no artigo 7º, inc ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-11-2016
... sito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o dis- ... posto no artigo 7º, inc ...
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Acórdão nº 1.0223.11.009091-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL - COBRANÇA DAS DESPESAS DE DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... 6º da Lei n.º 6.575/78 e art. 24, §2º, do Decreto 44.885/08, "inaplicável a imposição de ônus ao apelante que decorram ... -
Acórdão nº 1.0223.11.009091-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL - COBRANÇA DAS DESPESAS DE DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... 6º da Lei n.º 6.575/78 e art. 24, §2º, do Decreto 44.885/08, "inaplicável a imposição de ônus ao apelante que decorram ... -
Acórdão nº 1.0223.11.009091-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL - COBRANÇA DAS DESPESAS DE DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... 6º da Lei n.º 6.575/78 e art. 24, §2º, do Decreto 44.885/08, "inaplicável a imposição de ônus ao apelante que decorram ... -
Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
... VI, do artigo 6º, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77; ... Lei 20.010, de 05jan12, e considerando os ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
... VI, do artigo 6º, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77; ... Lei 20.010, de 05jan12, e considerando os ...
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Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
... VI, do artigo 6º, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77; ... Lei 20.010, de 05jan12, e considerando os ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
... VI, do artigo 6º, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77; ... Lei 20.010, de 05jan12, e considerando os ...
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Acórdão nº 1.0518.12.005276-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... 24/31) ... O Decreto 44.885/08, ao dispor sobre normas de credenciamento de pessoa natural ou ...
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Acórdão Nº 90004572820218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/10/2022
... POSSIBILIDADE ... DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C ... 4 Gabinete do Juiz ESDRAS ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 13-03-2015
... de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de ... 2004 alterado pelo Decreto ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 13-03-2015
... de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de ... 2004 alterado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 1.0701.08.216223-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.
... do que o credenciamento decorre de previsão legal estabelecida no Decreto" nº 44.885/2008. Diz que o sinistro ocorreu durante a prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.08.216223-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.
... do que o credenciamento decorre de previsão legal estabelecida no Decreto" nº 44.885/2008. Diz que o sinistro ocorreu durante a prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.08.216223-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.
... do que o credenciamento decorre de previsão legal estabelecida no Decreto" nº 44.885/2008. Diz que o sinistro ocorreu durante a prestação de servi\xC3" ... -
Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 19-10-2016
... justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 19-10-2016
... justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 19-10-2016
... justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte ...