decreto 4676 2001
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. 1. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da...
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ... -
Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. 1. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da...
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ... -
Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
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... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ... -
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