decreto 4676 2001
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 2006.35.00.011087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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... , deverão ser aplicados em 6% ao ano (Decreto-Lei nº 1.512/76); e os juros moratórios em 1% ... ção; e, após, o IPCA-E (Resolução 4/2001, de 28/02/2001, do TRF da 1ª Região, ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...