decreto 4676 2001
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
... 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, observando a prescrição ... 10.352/2001, que não preenche os requisitos de conhecimento ...
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Acórdão nº 0029811-29.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Octubre de 2011
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