decreto 5 115
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005943-66.2016.8.19.0055 (Cível), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM CENTRO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO RÉU VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145...
... pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que ... fluirá a partir ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 115 DO DECRETO-LEI ... Nº 05/1975. HONORÁRIOS ... -
Processo nº 0000013-51.2015.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... com os cálculos exequendos. 5". A isenção ... prevista no art. \xC2" ... ária. 6. Inteligência do art. 115 do Decreto-lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186518820184058100), 14-12-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ (RESP 1.381.734/RN - TEMA 979). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A MORTE DO TITULAR (CURATELADO). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM a ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE...
... pagos indevidamente, com fundamento no artigo 115, II, da LBPS, e no artigo 179 do Decreto nº ... 5. Caso em que, apesar de se considerar verdadeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049959120194058500), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do...
... com NR-15, e que equivale a NEM de 115 dB(A)), Poeira contendo Sílica livre e calor ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103554-02.2018.8.19.0038 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DA AUTORA. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação do...
... de Consolidação 5 de 2017 do Ministério da Saúde (que ... dispõe ... 115 e 184 do TJRJ ... 5. Alegação de que a ... A ... isenção prevista no art. 115, do Decreto-Lei nº 05/1975 é ... aplicável apenas aos ... -
Acórdão nº 0011598-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 115 DA LEI 3.803/80 - ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... artigos 1º e 3° do Decreto 29.910/32 ... 3. É induvidoso que cabe ao Poder ... 7.145/97 se reconhece ... 5. Súmula vinculante nº 16. Entendimento ...
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Acórdão nº 0036238-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 115 DA LEI 3.803/80 - ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... artigos 1º e 3° do Decreto 29.910/32 ... Processo nº ... 7.145/97 se reconhece ... 5. Súmula vinculante nº 16. Entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto"-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habita\xC3" ... 115, parágrafo único, do CPC)" ... No caso dos ... 115, parágrafo único, do CPC)" ... 5. No caso dos autos, a condição de litisconsorte ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... óxicos ou afins que busque se registrar; c.5) dar ... interpretação conforme à ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 162 ... ADPF 910 / DF ... 14. Tanto a ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.767, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desa
... às obras de duplicação (ST6) - KM 104+650M ao KM 115+700M - Vera ... Cruz/RS, no Município de Vera Cruz ... O GOVERNADOR DO ... 757,321913m e E=357.489,610203m, azimute 270º57'19'' e distância de 5,80m, seguindo até o ... vértice 15, de coordenadas N=6.714.757,418547m e ...
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Acórdão nº 0011430-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Marzo de 2015
... RECONHECE - ART. 115 DA LEI 3.803/80 - REVOGAÇÃO ... Processo nº ... ção, nos termos dos artigos 1º e 3° do Decreto 29.910/32 ... 2. Tratando-se de demanda atinente ... em patamar a ele inferior ... 5. Apelo improvido. Sentença mantida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0027086-45.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... RECONHECE - ART. 115 DA LEI 3.803/80 - REVOGAÇÃO ... TÁCITA - ... dos artigos 1º e 3° do Decreto 29.910/32 ... 2. Tratando-se de demanda atinente ... patamar a ele inferior ... 5. Apelo improvido. Sentença mantida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0012746-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Marzo de 2015
... DIREITO QUE NÃO SE RECONHECE - ART. 115 DA LEI ... 3.803/80 - REVOGAÇÃO TÁCITA - ... ção, nos termos dos artigos 1º e 3° do Decreto 29.910/32 ... 2. Tratando-se de demanda atinente ... 7.145/97 se reconhece ... 5. Súmula vinculante nº 16. Entendimento ...
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Acórdão nº 0011475-52.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Abril de 2015
... RECONHECE - ART. 115 DA LEI 3.803/80 - REVOGAÇÃO ... TÁCITA - ... ção, nos termos dos artigos 1º e 3° do Decreto 29.910/32 ... 2. Tratando-se de demanda atinente ... básico em patamar a ele inferior ... 5. Apelo improvido. Sentença mantida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0029509-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... RECONHECE - ART. 115 DA LEI 3.803/80 - REVOGAÇÃO ... TÁCITA - ... ção, nos termos dos artigos 1º e 3° do Decreto 29.910/32 ... 2. Tratando-se de demanda atinente ... básico em patamar a ele inferior ... 5. Apelo improvido. Sentença mantida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0049741-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... RECONHECE - ART. 115 DA LEI 3.803/80 - REVOGAÇÃO ... TÁCITA ... ção, nos termos dos artigos 1º e 3° do Decreto 29.910/32 ... 2. Tratando-se de demanda atinente ... básico em patamar a ele inferior ... 5. Apelo improvido. Sentença mantida ... Vistos, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000468-20.2016.8.19.0059 (Cível), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. 1. Cuida-se de demanda, na qual se postula a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer referente ao fornecimento de cirurgia para o tratamento de Bócio Mergulhante (CID E04.9). 2. Não...
... Capriglione – IEDE, no dia 02/02/2017 ... 5. Os Municípios têm isenção com relação ao ... A ... isenção prevista no art. 115, do Decreto-Lei nº 05/1975 é ... aplicável ... -
Processo nº 0005442-96.2016.8.19.0028 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... 5". Dessa forma, fica assegurada à \xC2" ... à taxa judiciária, o artigo 115" do Decreto-lei nº ... 05/75, com \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008184-45.2014.8.19.0067 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. 1. Municípios que têm isenção com relação ao pagamento das custas judiciais. Art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. 2. Isenção prevista no art. 115, do Decreto-Lei nº 05/1975 que é aplicável apenas aos casos em que o ente federado integra o polo ativo da...
... 2. Isenção prevista no art. 115, do Decreto-Lei nº 05/1975 que é ... aplicável ... 5. Manutenção da sentença ... 6. NEGA-SE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009967-75.2012.8.19.0024 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível. Administrativo. Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Sentença de procedência, para declarar a incorporação, ao patrimônio da Edilidade, do bem jurídico descrito na peça inaugural, mediante o pagamento de verba indenizatória estipulada pelo expert do juízo. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre a diferença
... de honorários advocatícios, no patamar de 5% (cinco por ... cento) sobre a diferença entre o ... 27, §1º, do Decreto"-Lei ... nº 3.365/41. Simples subsunção aos par\xC3" ... por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único ... do Código Tributário do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.200000px;}.ls31{letter-spacing:5 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 173 ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699236 e N=7517911; ponto 115, de c.p.a. E=699203 e N=7517892; ponto 116, de ... , criado pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007114-34.2016.8.19.0063 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PEDIDO DE REMOÇÃO DA AUTORA PARA UNIDADE DE SAÚDE COM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação do...
... Entretanto, a isenção prevista no art. 115, do Decreto-Lei nº ... 05/1975 é aplicável ... 42 do FETJ ... 5. Manutenção da sentença ... 6. NEGA-SE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001402-19.2019.8.19.0076 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA GINECOLÓGICA, EM RAZÃO DE SER TER PROLAPSO UTERINO TOTAL, NÍVEL III (CID 10 - N81). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS A REALIZAREM A CIRURGIA E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Controvérsia...
... artigo 115, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei ... sucumbenciais". Precedentes ... 5. Artigos. 10 e 17, IX, da Lei nº 3.350/99, que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007067-07.2020.8.19.0003 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Ação de cobrança de verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho temporário. 2. Recurso contra a sentença de procedência que condenou o Município aos ônus sucumbenciais, inclusive ao pagamento da taxa judiciária. 3. ...
... IV Página 1 de 5 ... RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE (S): ... 115, ... parágrafo único, do Código Tributário do Estado do Rio ... de Janeiro (Decreto-lei nº 05/75) ... 4. Devido o pagamento da taxa ...