decreto 5 115

• DOU. Diário Oficial da União

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pretensão de obrigação de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença que acomete o autor, conforme prescrição médica. 2. A taxa judiciária é devida pelo Município vencido na

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR - PRELIMINAR - REJEITADA - CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENTES - NÍVEL SUPERIOR EM CURSO NO MOMENTO DA MATRÍCULA - EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º-B, DA LEI Nº 5.301/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 115/10 - REGRA DE TRANSIÇÃO DE 5 ANOS, PRORROGADA POR IGUAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR - PRELIMINAR - REJEITADA - CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENTES - NÍVEL SUPERIOR EM CURSO NO MOMENTO DA MATRÍCULA - EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º-B, DA LEI Nº 5.301/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 115/10 - REGRA DE TRANSIÇÃO DE 5 ANOS, PRORROGADA POR IGUAL...

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pleito inaugural formulado por servidor público municipal que ingressou nos quadros da Ré em janeiro/1979, mais de 05 (cinco) anos antes da promulgação da CR/88, "para o emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais, hoje Ajudante de Obras e Serviços", com vistas ao recebimento de vantagens remuneratórias/indeni

PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...

• Códigos

PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1. Municípios que têm isenção com relação ao pagamento das custas judiciais em sentido estrito. Art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. 2. A isenção

Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré, Apenas Com Relação Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. 1. Os Municípios Têm Isenção Com Relação Ao Pagamento Das Custas Judiciais. Art. 17, Ix Da Lei Estadual Nº 3.350/99. 2. a Isenção Prevista No Art. 115, Do Decreto-Lei Nº 05/1975 É Aplicável Apenas Aos Casos Em que

PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). 2. Ratificação da declaração de extinção da...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). 2. Ratificação da declaração de extinção da...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). 2. Ratificação da declaração de extinção da...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). 2. Ratificação da declaração de extinção da...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. ART. 115 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O termo "sentença", constante do art. 115 do Código Penal, deve ser interpretado em sentido amplo. (Precedente do Col. STF). 2. Ratificação da declaração de extinção da...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. CONFIGURAÇÃO. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO A ALÍQUOTA DE 30%. RECONHECIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelo manejado pelo contribuinte desafia sentença

PROCESSO Nº: 0820558-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCY LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco ADVOGADO: Fernanda Guedes Klein De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "PASSE LIVRE". FORNECIMENTO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pretensão de fornecimento de "passe livre" para possibilitar o deslocamento do autor para a realização do tratamento necessário à...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM CENTRO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO RÉU VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ (RESP 1.381.734/RN - TEMA 979). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A MORTE DO TITULAR (CURATELADO). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM a ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução por Título Judicial. Fazenda Pública Municipal. Prescrição Já Rejeitada Em Apelação. Coisa Julgada. Execução Em Observância À Condenação Imposta No Título Judicial. Valores a Título de LICENÇA-PRÊMIO Não Gozada. Concordância Do Muncípio Embargante Com Os Cálculos Da Execução No Curso Do Feito. Base de Cálculo. Nova Discussão. Preclusão. Taxa Judiciária.