decreto 5 115
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Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Luiz Fux, DJ de 18.5.2006, p. 198; REsp 553.941/AL, 1ª Turma, Rel ... 1º e 2º, da Lei 7.713/88, e 115, § 1º, e, do Regulamento do Imposto de Renda rovado pelo Decreto 1.041/94, o recurso especial sequer deve ser ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): ... I – a ... 115. É obrigado ao pagamento do imposto suspenso o fabricante dos veículos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Da Estrutura Organizacional do Cade ... Art. 5° O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: ... I - Tribunal ... 16 desta Lei ... Art. 114. (VETADO) ... Art. 115. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... “Art. 115. (VETADO) ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... c) três DAS 101.2; ... d) dois DAS 102.5; ... e) nove DAS 102.4; ... f) treze DAS 102.3; ... g) trinta e oito DAS ... 68 261,12 46 176,64 DAS 101.3 2,10 115 241,50 64 134,40 DAS 101.2 1,27 16 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1249-79.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) ... da nulidade em apreço está adstrito à observância da OJ nº 115 da SDI-1 do TST. In casu, contudo, o apelo não alcança conhecimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-65.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial quando houver alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição
... JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à ... 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUIAS PPP. A violação de decreto ou de instrução normativa não enseja o conhecimento do recurso de ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 ... § 1º A Anvisa, no âmbito das competências de ... Art. 115 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ífica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos ... § 8º Excepcionalmente, no ... , não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 ... Art. 38 ... 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , corresponderão, como percentual do PIB, a 1/5 (um quinto) do desvio da taxa percentual de ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 115 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Parágrafo único. A idade máxima ... Art. 115. São atribuições dos conselhos gestores: ... I - acompanhar, avaliar e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ... Redação original — RA 115/1981, DJ 21.12.1981 ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-340/1999-821-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... ÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência ... ção jurisdicional e violação aos artigos 5°, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 102, inciso ... ção Federal, 535, do CPC, e 1°, do Decreto Lei 779/69, quando a Decisão do Egrégio ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 115 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se refere às ... ível I da classe A da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, em CZ$ 5.345,00, para o regime de trabalho de vinte horas semanais ... § 1º Os ...
- Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 113 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979 ... ARTIGO 114 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979 ... ARTIGO 115 ... As exatorias federais e estaduais são obrigadas a enviar, até 30 de abril, relação das firmas e sociedades que adquiriram sêlos de vendas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1089/2004-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88 (OJ 115 da SBDI-1) ... UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS ... , CUJA RETIFICAÇÃO FOI PUBLICADA NO DJU DE 29/5/2000. Em observância ao princípio geral segundo ... 5º). Por sua vez, o Decreto 7.626/97, em seu art. 5º, § 1º, ao ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) trinta e um DAS 101.5; ... b) doze DAS 101.4; ... c) dezesseis DAS 101.3; ... d) nove DAS 101.2; ... "Art. 115. À Secretaria-Executiva do CZPE compete exercer as competências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021558420188150141), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802155-84.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECEBIMENTO INDEVIDO. VÍNCULO...
... 115, Lei 8.213/91) ... Requer, por fim, o não ... 43 do Decreto nº 3.048/1999 [2] , o benefício de ... de aposentadoria por invalidez nº 115538767-5 (fls. 27/28). ( ... ) aludido contrato de trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... de 3 (três) sessões por mês, ou a mais de 1/5" (um quinto) das sessões durante um ano ... \xC2" ... 115) de alsaparrilha ... 116) ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 44) ... Art. 34. Dentro de 5 (cinco) dias da assinatura do contrato, convênio acordo ou ajuste, e ... 4º, § 3º) ... CAPíTULO IV ... Dívida Pública ... Art. 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.600000px;}.ls7c{letter-spacing:5 ... 088000px;}._13{width:108.768000px;}._16{width:115 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197) ... Parágrafo único. Os livros ... Art. 115. Os bens objeto de isenção ou de redução do imposto, em decorrência ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 30. À mesma pessoa natural ou jurídica não serão concedidos mais de 5 (cinco) títulos de autorização de pesquisa de jazidas da mesma Classe ... Art. 115. As pessoas, naturais ou jurídicas, que exerçam atividades de pesquisa, ...