decreto 53381
- DECRETO Nº 53381, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica a 'sociedade Civil 'irmãs da Santa Cruz', Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093009120184058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0809300-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALMIR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Allan Cesar Bandeira Chaves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro...
... 9.032/95, atividade enquadrada no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, comprovando ainda a exposição ao agente nocivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto" 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não sendo necess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074821820204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807482-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDSON LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO: Christiane Maria Da Silva Moura ADVOGADO: Gleimerson De Jesus Menezes ADVOGADO: Jose Carlos Mascena APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059602920154058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805960-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... Decreto nº 2.172/97, não mais existe suporte jurídico para classificar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161816120214058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período de trabalho 01 de agosto de 2009 a 30 de maio de 2018, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial a autora a partir...
... o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto" 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não sendo necess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089855420184058103), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer como especial os períodos laborais acima referidos, compreendidos entre 1º de maio de 1987 a 20 de junho de 2015, entre 1º de agosto de 2007 a 20 de junho de 2015 e entre 28 de março de 2011 a 20
... referida, em especial a Lei nº 8.213/91, Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/1997); ... iii) a decisão administrativa para o não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090756520184058102), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 de outubro...
... o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto" 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não sendo necess\xC3" ... -
nº 96.01.43858-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Abril de 1997
I - Toda a legislação anterior à Lei nº 5.890/73, estabelecendo a idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a concessão de aposentadoria especial, foi revogada pelo aludido diploma legal, que deixou de exigir o implemento de 50 (cinqüenta) anos de idade para a outorga do referido benefício, ou para a conversão do tempo de atividade perigosa em tempo de atividade comum, de...
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Decisões Monocráticas nº 1119840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ...
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Decisões Monocráticas nº 942836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... íodos, de acordo com o disposto com o Código 1.1.8 do Anexo do Decreto n° 53.381/64 ... Com efeito, em conformidade com o Código 1.1.8 do ...
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Acórdão, Processo nº 5004415-09.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... de aferio inadequada, a qual, at 18/11/2003 (vspera da publicao do Decreto n 4.882/03), deve atender ao disposto no anexo 1 da NR-15, no sendo ...
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Acórdão, Processo nº 0003104-94.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da ...
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Acórdão, Processo nº 5002465-35.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-01-2022
... especial, com base na periculosidade, a partir do advento do Decreto n.º 2.172/97. Afirma não comprovada a habitualidade e permanência da ...
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Acórdão, Processo nº 5000710-53.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5002726-14.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... , visto que essa norma legal concedeu supedneo jurdico vlido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princpio constitucional da ...
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Acórdão, Processo nº 0008139-56.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras ...
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Acórdão, Processo nº 0004529-11.2006.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras ...
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Decisões Monocráticas nº 1121962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... atividade exercida; e depois de 5 de março de 1997 edição do Decreto n.º 2.172/97 que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96 é ...
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Acórdão, Processo nº 5008284-62.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
- Acórdão, Processo nº 5033179-14.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 11-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5000906-62.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... nocivos ou outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97. In casu, apesar da correta fundamentação, foi reconhecido, ...
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Acórdão, Processo nº 0003274-22.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5010858-31.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da ...
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Acórdão, Processo nº 5004210-10.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...