decreto 53381
- Acórdão, Processo nº 5011510-77.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5010493-06.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5000718-50.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... , por presunção de exposição, sendo que a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, a metodologia de avaliação deve seguir os termos da NR-15 ...
- Acórdão, Processo nº 5004653-78.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0001423-96.2016.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5907410-86.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5008463-61.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5003337-13.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... eletricidade não é previsto como insalubre desde a edição do Decreto n. 2.172/1997, sendo vedado ao Poder Judiciário criar hipótese de ...
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Acórdão, Processo nº 5000364-44.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... eletricidade não é previsto como insalubre desde a edição do Decreto n. 2.172/1997; ... - o formulário de profissiografia anexado aos autos ...
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Acórdão, Processo nº 5019906-14.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... de maquinista ferroviário, nos termos do item 2.4.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 ... Requer o provimento do apelo para que a ação seja ...
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Acórdão, Processo nº 5009231-55.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... eletricidade não é previsto como insalubre desde a edição do Decreto n. 2.172/1997; ... - não se admite a criação de hipótese de ...
- Acórdão, Processo nº 0002663-16.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5014092-50.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5001621-50.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... não é prevista como agente insalubre desde a edição do Decreto n. 2.172/1997; ... - não se admite o reconhecimento de labor especial por ...
- Acórdão, Processo nº 5001167-14.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5261015-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) ... - ...
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Acórdão, Processo nº 5172532-11.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5001398-05.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 0002746-32.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-02-2020
... Alega que a não aplicação do Decreto 2.172/1997 fere a segurança jurídica e o princípio do tempus regis ...
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Acórdão, Processo nº 0010526-62.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-02-2020
... Alega que a não aplicação do Decreto 2.172/1997 fere a segurança jurídica e o princípio do tempus regis ...
- Acórdão, Processo nº 5016115-03.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
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Acórdão, Processo nº 5000856-55.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5001552-86.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0004137-42.2004.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras ...
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Acórdão, Processo nº 0004262-31.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... eram consideradas atividades especiais, relacionadas no Anexo I do Decreto" 53.381/64 (código 2.4.4) e no Anexo II do Decreto 83.080/79 ... As anota\xC3" ...