decreto 5545
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00501034620208060073), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0050103-46.2020.8.06.0073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Thaelle Maria Melo Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
... 93, §2º, do Decreto 3.048/99[1]) ... No caso, a autora/recorrente deve comprovar o labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00083566320188060081), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0008356-63.2018.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NAVEGANTE CARDOSO ADVOGADO: Joao Saldanha De Brito Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO...
... 93, §2º, do Decreto 3.048/99[1]) ... No caso, a autora/recorrida deveria comprovar o labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004243-55.2012.4.04.7202),27-04-2018
... ão observados pelo INSS administrativamente e estão previstos no Decreto nº 3.048, de 1999, veja-se Art. 347. É de dez anos o prazo de ...
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Acórdão, Processo nº 5034518-52.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2019
... se refere ao cumprimento da carncia, o pargrafo 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n 5.545/05, prev o seguinte:"Art ...
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Acórdão, Processo nº 5073630-28.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2019
... se refere ao cumprimento da carncia, o pargrafo 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n 5.545/05, prev o seguinte:"Art ...
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Acórdão, Processo nº 5636463-88.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-11-2019
... ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, prevê o ...
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Acórdão, Processo nº 5039734-91.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... se refere ao cumprimento da carncia, o pargrafo 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n 5.545/05, prev o seguinte:"Art ...
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Acórdão, Processo nº 5463491-15.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-03-2020
... se refere ao cumprimento da carncia, o pargrafo 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n 5.545/05, prev o seguinte:"Art ...
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Acórdão, Processo nº 5003229-62.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, prevê o ...
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Acórdão, Processo nº 5057846-69.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-09-2022
... ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, prevê o ...
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Acórdão, Processo nº 5046871-27.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2019
... se refere ao cumprimento da carncia, o pargrafo 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n 5.545/05, prev o seguinte:"Art ...
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Acórdão, Processo nº 5357507-42.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... se refere ao cumprimento da carncia, o pargrafo 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n 5.545/05, prev o seguinte:"Art ...
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Acórdão, Processo nº 5006701-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n 5.545/2005, dispe ...
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Acórdão, Processo nº 0012423-16.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... /91, com a redação dada por esta Lei.Em 29/11/1999, sobreveio o Decreto nº 3.265, que promoveu alterações no Decreto nº 3.048/99, criando ...
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Decisões Monocráticas nº 851642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... Os Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000128920098060055), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000012-89.2009.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO: MOISES CASTELO DE MENDONÇA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevêem: ... Art. 93. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009122120208150211), 07-10-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo úni
... Por sua vez, o artigo 93, caput e § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevêem: ... Art. 93. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009321220208150211), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800932-12.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAYS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCELIA CAVALCANTI ALVES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS...
... Por sua vez, o artigo 93, caput e § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevêem: ... Art. 93. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011682120148150271), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001168-21.2014.8.15.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIANE DE CASSIA SILVA SANTOS ADVOGADO: IARA MARIA DA SILVA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS...
... Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevêem: ... Art. 93. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020117920198250061), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002011-79.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE...
... Por sua vez, o artigo 93, caput e § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, prevêem: ... Art. 93. O ... -
Auxílio doença
... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente ... 342 ALEXSANDRO MENEZES ...
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Auxílio doença
... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010342-93.2013.5.06.0011), 23-10-2017
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Em razão do princípio da continuidade inerente ao contrato de trabalho, presume-se que o pacto laboral perdura no tempo, cabendo ao empregador a prova robusta do correspondente término (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC), o que se verificou nos autos. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
... Decreto 3.048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social, mas ... -
Decisão da Presidência nº 888402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Septiembre de 2015
... Por outro lado, o art. 32, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, revogado pelo Decreto 5.545/2005, continha disposição que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00103210320178060052), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0010321-03.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MONICA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de...
... 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº ...