decreto 55891
- DECRETO Nº 56795, DE 27 DE AGOSTO DE 1965. Dispõe Sobre a Criação de Area Prioritaria e de Emergencia para Fins de Reforma Agraria , e da Outras Providencias.
- Decreto nº 58.162 de 06/04/1966. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Caracterização de imóveis: Rurais x urbanos
... Nesse sentido temos a definição trazida pelo Decreto 55.891/1965 (que regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do ...
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Decisão da Presidência nº 630987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... DESAPROPRIAÇÃO ... REFORMA AGRÁRIA ... NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ... O art. 186 da Constituição Federal determina o ...
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Decisões Monocráticas nº 630987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... DESAPROPRIAÇÃO ... REFORMA AGRÁRIA ... NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ... O art. 186 da Constituição Federal determina o ...
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Pessoa Jurídica
... lei inclui ou exclui pessoas da exação, não podendo fazê-lo o decreto ou a portaria ministerial. Se esses atos normativos menores disciplinam a ...
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As Funções dos Contratos Agrários
... ) O referido preceito é repetido no inciso II, do artigo 13 do Decreto nº 59.566/66, in verbis : "Art. 13 - Nos contratos agrários, qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2398-12.2013.5.15.0004) 06-12-2017
... estaria enquadrado na condição de produtor rural nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, com alterações dadas pela Lei nº 9.701/88, e que ...
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Acórdão Nº 0021104-73.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL COMO CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Será contribuinte o proprietário de área rural com dimensão superior a dois módulos rurais, ou, ainda, na hipótese de a pessoa física ou jurídica contar com empregados, em atividade econômica rural, sendo da autora o ônus de prova quanto à existência dos fatos...
... , a ré enquadra-se na alínea, "c", inciso II, do artigo 1º, do Decreto Lei nº 1.166/71, como proprietária de mais de um imóvel rural, com ... - DECRETO Nº 92694, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Minas Gerais Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 62193, DE 31 DE JANEIRO DE 1968. Transfere para a Competencia do Ministro da Agricultura a Pratica Dos Atos que Menciona.
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE acordo de COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 46 da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto n.º 55.891, de 31 de março de 1965, e no § 2º do art. 1º da Lei n.º ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA
... 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 52 de Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no parágrafo 2º do art. 1º da ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 859/2022
... 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, no Parágrafo 2º do art. 1º da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 52 de Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no parágrafo 2º do art. 1º da ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 52 de Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no parágrafo 2º do art. 1º da ...