decreto 5707 2006
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PORTARIA Nº 114, de 11 de março de 2022
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 30 da Lei 12.772/2012 e o ...
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PORTARIA Nº 143, de 23 de março de 2022
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 724, de 5 de outubro de 2022
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 783, de 10 de novembro de 2022
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 95, de 24 de fevereiro de 2023
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 489, de 27 de julho de 2018
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 116, de 14 de março de 2019
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 355, de 8 de julho de 2019
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 585, de 1º de novembro de 2019
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 759, de 26 de novembro de 2019
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 143, de 2 de abril de 2020
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 405, de 18 de setembro de 2020
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 520, de 10 de dezembro de 2020
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 139, de 31 de março de 2021
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 55, de 31 de janeiro de 2022
... árias e regimentais e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 376, de 28 de abril de 2022
... árias e regimentais, E considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 676, de 2 de setembro de 2022
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 734, de 13 de outubro de 2022
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 46, de 30 de janeiro de 2023
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 649, de 29 de agosto de 2023
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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PORTARIA Nº 810, de 18 de dezembro de 2023
... árias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da ...
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DESPACHOs de 22 de fevereiro de 2019
... 2º do Decreto nº 1387, de 7 de fevereiro de 1995, que lhe foi ... 10, do Decreto nº 5707, de 23 de fevereiro de 2006 e na Portaria RFB nº ...
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DESPACHOS DE 10 DE JULHO DE 2018
... da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado ... do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, resolve:Autorizar o afastamento do País para ...
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DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2018
... da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado ... do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, resolve:Autorizar o afastamento do País do ...
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DESPACHOS DE 18 DE JUNHO DE 2018
... da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado ... do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, resolve:Autorizar o afastamento do País para ...