decreto 57375
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Acórdão, Processo nº 5003775-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... acórdão é omisso no que concerne aos artigos 3°, do Decreto-Lei n. 9.403/1946, 49, do Decreto Federal n. 57.375/1965, 4° e 6° do ...
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Acórdão, Processo nº 5011917-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... para arrecadao direta (SESI) e a empresa, conforme previso do Decreto n 494/1962 (SENAI) e Decreto n 9.403/1946 (SESI). Nestes casos, a ...
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Acórdão, Processo nº 5006645-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... Requerem o pronunciamento específico acerca dos artigos: 3º do Decreto-lei n. 9.403/1946, artigo 49 do Decreto-lei n. 57.375/1965, artigos 4º e ...
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Decisão monocrática Nº 1458406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA REALIZADAS COM FULCRO NO DECRETO Nº 57.375/65, AINDA EM VIGOR. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA RÉ ...
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Acórdão, Processo nº 5027130-54.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... ao limite de 20 salrios-mnimos, seja por expressa previso do Decreto-lei 2.318/1986 e artigo 240 da Constituio Federal, seja por revogao tcita ...
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Acórdão, Processo nº 5031142-14.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... ao limite de 20 salrios-mnimos, seja por expressa previso do Decreto-lei 2.318/1986 e artigo 240 da Constituio Federal, seja por revogao tcita ...
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Acórdão, Processo nº 5030200-79.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... ao limite de 20 salrios-mnimos, seja por expressa previso do Decreto-lei 2.318/1986 e artigo 240 da Constituio Federal, seja por revogao tcita ...
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Acórdão, Processo nº 5015288-43.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... ício da omissão por não ter se pronunciado sobre o artigo 3º do Decreto-lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65, artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5005837-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... padece do vício da omissão em relação ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65, artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5014583-45.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... ) que o julgado embargado é omisso em relação aos artigos 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65, artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5014346-11.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... c) no houve meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65, artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5001258-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... c) no houve meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65, artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5009100-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... c) no houve meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65; artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5006443-22.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... c) no houve meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65, artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5005033-26.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... a necessidade de manifestao expressa acerca dos artigos 03 do Decreto-lei n 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65; artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5008414-42.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... c) não houve menção expressa aos artigos 3º do Decreto-lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65, artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5007391-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... c) no houve meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65, artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5011896-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... c) não houve menção expressa aos artigos 3º do Decreto-lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65, artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5003563-57.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... c) não houve menção expressa aos artigos 3º do Decreto-lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65, artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5019769-49.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... os embargantes omissão "no que concerne aos artigos 03º do Decreto-lei nº 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65; artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5022314-92.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... "necessidade de manifestação expressa acerca dos artigos 03º do Decreto-lei nº 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65; artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5002313-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... c) não houve menção expressa aos artigos 3º do Decreto-lei nº 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65, artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5009964-72.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... c) no houve meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65, artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5030586-12.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... c) no houve meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46, artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65, artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5000237-32.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... acórdão embargado é omisso no que concerne aos artigos 03º do Decreto-lei nº 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65; artigos 4º ...