decreto 57375
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Acórdão, Processo nº 5031228-48.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 1.717/2017; e (2) h necessidade de meno expressa aos artigos 3 do Decreto-lei 9.403/1946; 49 do Decreto 57.375/1965; 4 e 6 do Decreto-lei ...
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Acórdão, Processo nº 5007507-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... e de acordo com o artigo 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal n 494, de 10/1/1962, visando ao atendimento de situaes especiais, ...
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Acórdão, Processo nº 5002093-26.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... e de acordo com o artigo 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal n 494, de 10/1/1962, visando ao atendimento de situaes especiais, ...
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Acórdão, Processo nº 5005656-54.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... e de acordo com o artigo 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal n 494, de 10/1/1962, visando ao atendimento de situaes especiais, ...
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Acórdão, Processo nº 5026532-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal n 494, de 10/1/1962, visando ao atendimento de situaes especiais, ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... profissionais ou econômicas prevista nos arts. 4º do Decreto-lei ... 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44, a par da atribuição de ... -
Acórdão, Processo nº 5030191-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... foi omisso acerca da manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 57.375/1965, arts. 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5028792-53.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... foi omisso acerca da manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 57.375/1965, arts. 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5000577-33.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... foi omisso acerca da manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 57.375/1965, arts. 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5021928-62.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... foi omisso acerca da manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 57.375/1965, arts. 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5017594-82.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... foi omisso acerca da manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 57.375/1965, arts. 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5004364-70.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... foi omisso acerca da manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 57.375/1965, arts. 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5003684-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... foi omisso acerca da manifestao expressa quanto ao artigo 3 da Decreto-lei n 9.403/46, art. 49 do Decreto Federal n 57.375/1965, arts. 4 e 6 do ...
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Sentença nº 1000329-60.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... “é pessoa jurídica de direito privado, como inclusive consta do Decreto-Lei de criação dos serviços sociais (nº 9.403/46 - ID. 1013b4d) e de ...
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Sentença nº 1001698-36.2022.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... 9º do Decreto 57.375, de 2 de dezembro de 1965), as regras aplicáveis para fixação de ...
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Acórdão, Processo nº 5028099-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-02-2022
... do Termo de Cooperação Técnica e Financeira, fundamentado no Decreto nº 494/62 em relação ao SENAI (ID 98285692 dos autos originários), e ...
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Acórdão, Processo nº 5004624-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-02-2020
... 1.Na forma do art. 49, § 2º, do Decreto 57.375/65 (Regulamento SESI), e do art. 50 do Decreto 494/62 (Regulamento ...
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Acórdão, Processo nº 5002207-67.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ção direta da contribuição geral prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.048/1942 tem fundamento no artigo 50 do Decreto nº 494/1962 e, ...
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Acórdão, Processo nº 5003136-85.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ção direta da contribuição geral prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.048/1942 tem fundamento no artigo 50 do Decreto nº 494/1962 e, ...
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Acórdão, Processo nº 5006513-39.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... que sejam sanadas as omisses no que concerne aos artigos 03 do Decreto-lei n 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65; artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5013514-75.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... a necessidade de manifestao expressa acerca dos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46; 49 do Decreto Federal n 57.375/65; 4 e 6 do Decreto-lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5006255-29.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... a necessidade de manifestao expressa acerca dos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46; 49 do Decreto Federal n 57.375/65; 4 e 6 do Decreto-lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5032511-43.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... que h omisso no acrdo embargado no que concerne aos artigos 3 do Decreto-lei n 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65; artigos 4 e 6 do ...
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Acórdão, Processo nº 5003595-28.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 03º do Decreto-lei nº 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal nº 57.375/65; artigos 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5031677-40.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... Prequestionam os artigos 03 do Decreto-lei n 9.403/46; artigo 49 do Decreto Federal n 57.375/65; artigos 4 e 6 do ...