decreto 5993 2006
-
Decisão Monocrática nº 2009/0102247-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONFORMIDADE MINISTERIAL. COMUTAÇÃO (DECRETO 5393/2006). LIVRAMENTO CONDICIONAL ... - O ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0069919-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de comutação de penas, nos termos do Decreto n.º 5.993/06 ... A Impetrante alega, em suma, ... Presidencial 5.993/2006 ... Requer, assim, liminarmente e no mérito, a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0084468-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Silva a comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 5.993/2006 ... A ilegalidade do ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0693.15.008462-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
... de concessão de indulto, com base no Decreto nº 5.993/06 (fls. 29) ... Em suas razões de ... do agravante à época do Decreto nº 5.993/2006 (solicitada pelo Ministério Público, mas não ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0693.15.008462-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2018
... de concessão de indulto, com base no Decreto nº 5.993/06 (fls. 29) ... Em suas razões de ... do agravante à época do Decreto nº 5.993/2006 (solicitada pelo Ministério Público, mas não ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0299334-6 de T5 - QUINTA TURMA
... comutação da pena, com base no Decreto 5.993/2006 ... O impetrante/paciente requereu a ...
-
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena com base no Decreto nº 5.993/2006 ... Deferida a liminar, fls ...
-
Acórdão nº HC 161856 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 5.993⁄06. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ... cumprido um terço em 25 de dezembro de 2006. Em 13 de agosto de 2007, praticou falta ...
-
Acórdão nº 2009/0042417-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS ... lado, verifico que ele, em 03 de março de 2006, cometeu falta reconhecida judicialmente como ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0084277-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO ... PRESIDENCIAL N.º 6.706/08. INDEFERIMENTO DA ... 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2o ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0080029-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... 2 - Estabelece o Decreto nº 5.993/2006 que a comutação de pena não alcança os ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0103339-2 de T6 - SEXTA TURMA
... direito à comutação de pena, a teor do Decreto nº 5.993/2006 ... Prestadas as informações, o ...
-
Acórdão nº 50174046620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO PARA A COMUTAÇÃO E AGUARDA A AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DEMORA PARA PROFERIR DECISUM SOBRE O PONTO. PERDA DO OBJETO. Caso em que o impetrante se insurge com relação à demora do Juízo competente para proferir decisão sobre o cabimento, ou não, do benefício da comutação, com...
... Presidenciais nº 5.295/2004, nº 5.993/2006 e nº 6.294/2007, o que foi indeferido nos ... da pena cumprida até a promulgação do Decreto de cada ano. ... No entanto, tal lapso temporal ... - Acórdão Nº 5000381-42.2022.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
-
Acórdão Nº 4000067-25.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 – ... DECLARAÇÃO ... Decreto nº 5.993/2006, Decreto nº 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0203531-0 de T6 - SEXTA TURMA
... comutação de pena, nos termos do Decreto Presidencial 5993/2006, assim como lhe sejam ...
-
Acórdão Nº 4000048-19.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 – ... DECLARAÇÃO ... Decreto nº 5.993/2006, Decreto nº 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, ...
-
Acórdão Nº 4000061-18.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 ... , Decreto nº 5.620/2005, Decreto nº 5.993/2006, Decreto nº ... 6.294/2007, Decreto nº ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0257812-2 de T4 - QUARTA TURMA
... quarto) da pena antes de 25 de dezembro de 2006 ... Por ter cumprido 1/4 (um quarto) da pena ... meses que antecederam a publicação do Decreto nº 5.993/2006, a defesa requereu a comutação ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0214139-5 de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena com base no Decreto nº 5.993/2006 ... A liminar, na via eleita, ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0209508-3 de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena com base no Decreto nº 5.993/2006 ... A liminar, na via eleita, ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0145690-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... , cumpriu até o dia 26 de dezembro de 2006, o total de 03 anos, 03 meses e 02 dias. Nesta ... ção, com base no Decreto Presidencial n.º 5993/2006, seria necessário o cumprimento, em ...
- Acórdão Nº 5020948-37.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021
-
Acórdãos nº 2165909-70.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... da pena de multa, formulado no Decreto Presidencial nº 7.648/2011, nos autos do ... NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5.993/2006. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0153944-5 de T6 - SEXTA TURMA
... comutação de penas com base no Decreto Presidencial n.º 5.993/06 ... 2. Na presente ... n.º 5.993/06 publicado em 20 de dezembro de 2006, na parte que interessa: ... 'Art. 2º - O ...